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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), através do 3º Núcleo de Justiça 4.0 Cível, decidiu aumentar para R$ 12 mil a indenização por danos morais a uma consumidora que teve seu nome incluso indevidamente em cadastro de proteção ao crédito. A decisão, que reforma parcialmente a sentença da Comarca de […]
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença do Núcleo 4.0 de Justiça Cível e negou provimento ao recurso de uma empresa de cerimonial para não ser obrigada a pagar indenização por danos morais e ressarcir os valores pagos por serviços não prestados a […]
A Justiça decidiu aumentar o valor da indenização por danos morais a ser paga a um morador de Natal que teve sua casa alagada após um problema na estrutura de drenagem de uma lagoa de captação. O transtorno aconteceu por causa do transbordamento da Lagoa de Captação José Sarney, equipamento […]
É indevido o reajuste de preços em contrato administrativo para a execução de obras quando não demonstrado o cumprimento regular do cronograma físico – e a comprovação da adimplência sem atrasos, no caso, é ônus do contratado, nos termos das cláusulas contratuais e do art. 373, I, do Código de […]
A 2ª Vara Cível da comarca de Lages julgou improcedente um pedido de embargos à execução em que o devedor buscava anular uma nota promissória no valor de R$ 80 mil. A decisão, proferida recentemente, confirmou a validade do título e afastou as alegações de cobrança de juros abusivos e […]
O Condomínio do Edifício Varandas Centro foi condenando a indenizar uma moradora que sofreu uma queda ao tentar sair do elevador. A juíza da 3ª Vara Cível de Taguatinga observou que a autora teve os direitos de personalidade, saúde e bem-estar violados por culpa do réu. Narra a autora que a cabine […]
Um banco digital foi condenado a restituir e indenizar, por danos morais, um cliente de Natal, que foi vítima de um golpe ao tentar comprar um veículo usado. A decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, sob relatoria do juiz Reynaldo Odilo […]
Um motorista teve o direito à rescisão indireta e indenização por danos morais reconhecidos pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), em razão de ter sido ameaçado de morte e xingado por seu chefe. A decisão manteve a rescisão indireta e a indenização que já […]
Desde terça-feira, 1º de julho, entraram em vigor as novas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que prometem transformar a forma como os beneficiários de planos de saúde são atendidos no Brasil. A Resolução Normativa nº 623, aprovada em dezembro de 2024, traz medidas importantes de transparência, agilidade e […]
O STJ enfrenta um cenário crônico de sobrecarga processual, especialmente no âmbito penal. Diariamente, centenas de recursos e habeas corpus desembarcam na Corte, exigindo respostas céleres para casos que frequentemente envolvem o direito à liberdade. Esse volume crescente tem colocado em xeque a capacidade dos ministros de manter a qualidade […]