O Conselho Pleno da OAB Nacional manifestou-se, por unanimidade, pela inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 80/2019, atualmente em tramitação no Senado Federal. A proposta pretende alterar os artigos 182 e 186 da Constituição Federal, com o objetivo de flexibilizar os critérios de caracterização da função social da propriedade […]
STF invalida trechos da Lei Orgânica do TCE
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trechos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) que tratavam dos sistemas de controle da administração pública no âmbito estadual e da organização e estrutura do respectivo Ministério Público de Contas. A decisão unânime se deu na sessão […]
Gilmar revoga fiança imposta pelo TRF-2 a Adriana Ancelmo, ex de Sérgio Cabral
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, mandou devolver o passaporte de Adriana Ancelmo, ex-mulher de Sérgio Cabral. O documento estava retido na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e só poderia ser pego de volta com o pagamento de uma fiança fixada em R$ 100 mil […]
Dar informação mentirosa já configura o crime de falsa identidade
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.255), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o delito de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal, é crime de natureza formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade. Sendo […]
TJ cita ‘milhares de ações idênticas’ e condena advogado por má-fé
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um advogado por litigância de má-fé contra um banco. Segundo os desembargadores, o causídico protocolou petição inicial genérica, com dados falsos e informações incorretas sobre o pedido da autora que supostamente representava. No processo, consta que […]
Conselheiros federais aprovam ação contra nova redação do crime de denunciação caluniosa
Em sessão do Conselho Pleno da OAB Nacional realizada nesta segunda-feira (16/6), foi aprovada a proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade das expressões “infração ético-disciplinar” e “ato ímprobo” inseridas no artigo 339 do Código Penal, pela Lei 14.110/2020. De acordo […]
OAB inicia processo que pode cassar registro do ex-juiz Marcelo Bretas
Por unanimidade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional aprovou, nesta segunda-feira (16), a instauração de procedimento para incluir o ex-juiz federal Marcelo Bretas no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia, o que significa ter o registro cassado e, portanto, perder o direito de […]
Câmara aumenta pena para crimes contra idosos; texto segue para sanção
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) o Projeto de Lei (PL) 4.626/2020 que altera o Estatuto do Idoso para aumentar as penas para os crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, além de modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade […]
Para ministro do TST, peça controversa exigida na OAB é aceita na jurisprudência
O ministro do TST Alexandre Agra Belmonte, coordenador da área trabalhista do Exame Nacional da OAB, afirmou ao Migalhas que “a jurisprudência majoritária, inclusive do TST, admite exceção de pré-executividade”. A declaração foi dada no contexto da polêmica que envolveu a cobrança dessa peça na prova prático-profissional de Direito do […]
Em 2024, um terço das reclamações no STF se referia a Justiça do Trabalho
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu um total de 3.481 reclamações que pediam revisão de decisões da Justiça do Trabalho, em 2024. A quantidade representa um terço das mais de 10 mil ações que entraram na Corte no mesmo período. Os dados são do levantamento do Anuário da Justiça do […]