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É possível substituir o decreto de prisão preventiva de alguém que se encontre foragido, desde que os riscos de reiteração delitiva e de influir nas investigações sejam reduzidos e que ele se apresente em juízo. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a […]
As partes não concordaram com a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas e recorreram. A trabalhadora pediu a reforma do julgado quanto aos parâmetros da liquidação das horas extras (remuneração variável), e a empresa, uma instituição financeira, insistiu que houve cerceamento de defesa pela negativa […]
Ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva de um homem, réu primário e sem antecedentes criminais, acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O acusado foi preso em flagrante após ser surpreendido com aproximadamente 1,985 kg de maconha, um […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou que a autoridade policial da Corte investigue a conduta do juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que havia determinado a soltura de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos de prisão pelos atos de 8 de janeiro. […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite desta quinta-feira (19) que Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos de prisão pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, retorne à prisão. O ministro afirma que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) atuou fora de sua competência, além […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou que as unidades federativas devem reduzir em três anos os prazos para aposentadoria de policiais civis mulheres. Em decisão proferida no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7.727, o magistrado determinou a intimação de 17 estados sobre a obrigatoriedade da […]
O policial militar Henrique Otavio Oliveira Velozo, acusado de matar o lutador de jiu-jitsu Leandro Lo com um tiro na cabeça, será demitido da corporação. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) durante o julgamento do PM Henrique realizado na tarde desta quarta-feira (18). “Os […]
A Lei estadual 14.657/2024, que tem o objetivo de reestruturar as serventias extrajudiciais da Bahia, reduzindo o número de serventias instaladas em municípios com baixo índice populacional, não pode servir de fundamento para remoção de titular de cartório sem o devido concurso público de provas e títulos. Esse foi o […]
Sentença proferida na 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP condenou empresa do ramo alimentício a indenizar trabalhadora que deu à luz na vigência do contrato laboral, dias depois da decretação de falência da companhia. O juízo reforçou o entendimento de que o(a) empregado(a) não responde pelos riscos da atividade […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na terça-feira (17) a anulação de todos os processos da Operação Lava Jato contra o ex-vice-presidente dos Correios, Nelson Luiz Oliveira de Freitas. “Declarar a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos […]