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O Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) rejeitou a tentativa de uma empresa do setor imobiliário de anular decisões anteriores que a condenaram ao pagamento de honorários advocatícios. A ação rescisória foi proposta na tentativa de reverter os efeitos de um acórdão […]
Nas demandas com pedido ao poder público por fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde, os honorários de sucumbência devem ser fixados pelo método da equidade. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema, em julgamento por unanimidade de votos […]
O juízo que decretou penhora no rosto dos autos — bloqueio judicial de valores que a parte devedora tem a receber em outro processo — é o que possui competência para apreciar questões processuais relativas ao crédito embargado, ainda que ele esteja relacionado a matéria de ordem pública. Esse foi o entendimento […]
Em seus primeiros seis meses na Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga deixou claro, mais de uma vez, o que considera ser o principal objetivo da sua gestão. “O desafio maior é criarmos a cultura do precedente”, disse o ministro ao Anuário da Justiça, em […]
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação de um funcionário acusado de reter valores pagos por clientes sem repassá-los à empresa. Para o colegiado, a conduta configura furto qualificado por abuso de confiança, e não apropriação indébita como pretendia a defesa. De […]
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de três policiais militares pelos crimes de constrangimento ilegal e violação de domicílio em sua forma qualificada. Os militares foram sentenciados a nove meses de detenção em regime aberto, com suspensão condicional da pena. […]
A 2ª Vara Cível de Taguatinga concedeu indenização por danos morais a um homem que foi agredido física e verbalmente após tentar proteger uma mulher assediada na estação de metrô da Praça do Relógio, em Taguatinga. O autor da ação relatou que ao desembarcar do metrô, visualizou um homem acariciando os […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por votação unânime, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 14.742/24, de São José do Rio Preto, que exige atestado de antecedentes criminais para admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes. A Prefeitura municipal […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu ser devida indenização por danos morais a um metalúrgico que sofreu assédio eleitoral e acabou sendo despedido um mês após o resultado das eleições presidenciais de 2022. Em decisão unânime, os magistrados reformaram a sentença do juízo […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento de que condenados por tráfico privilegiado de drogas (modalidade mais branda do crime, aplicada a réus primários e sem envolvimento com organizações criminosas) podem ser beneficiados com o indulto presidencial. A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1542482, que teve repercussão geral […]