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A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou a Claro SA a indenizar uma consumidora que teve a linha telefônica bloqueada seis vezes. O colegiado observou que ficou demonstrada a falha na prestação do serviço. Narra a autora que o celular ficou inoperante, pela […]
A 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (1.239), fixou tese no sentido de que não incide a contribuição PIS/Cofins sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas dentro da área abrangida pela Zona […]
Por maioria, a 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (1.283), validou as restrições impostas para adesão ao Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. O colegiado seguiu voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, fixando a seguinte tese: “1) É necessário […]
Uma pesquisa da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) mostra que 82% das transações bancárias dos brasileiros são feitas pelos canais digitais, ou seja, pelo celular e internet banking. Os celulares foram responsáveis por 75% das operações. Os dados, divulgados nesta quarta-feira (11), são da Pesquisa Febraban de Tecnologia Bancária 2025, realizada pela Deloitte. […]
O governo federal publicou, na noite desta quarta-feira (11), um conjunto de medidas relacionadas ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), via decreto e Medida Provisória, voltado para recalibrar o imposto e aumentar a arrecadação. De acordo com o Ministério da Fazenda, as medidas foram acertadas entre o ministro Fernando Haddad, e os presidentes […]
Nesta quarta-feira, 11, por unanimidade, a 1ª seção do STJ decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.284), que a vedação ao reexame necessário não se aplica às sentenças de improcedência ou de extinção proferidas antes da vigência da lei de improbidade administrativa (14.230/21). A Corte fixou a seguinte tese: […]
Por unanimidade, a 3ª seção do STJ firmou o entendimento de que o reconhecimento de suspeitos realizado sem a observância dos critérios previstos no art. 226 do CPP é inválido e não pode embasar condenação, denúncia ou prisão preventiva. O julgamento foi realizado sob o rito dos recursos repetitivos e fixou […]
A multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) contra o ex-presidente da Petrobras José Sergio Gabrielli por envolvimento na tentativa de compra de 50% da refinaria de Pasadena foi anulada pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). A subsidiária da petroleira nos Estados Unidos foi alvo da Operação Lava Jato. Mesmo apontando a existência de documentos atestando […]
O Ministério da Justiça publicou, nesta quarta-feira (11), uma alteração da classificação indicativa do Instagram, que passa a não ser recomendado para menores de 16 anos. Anteriormente, a indicação era para maiores de 14 anos. De acordo com o ministério, foi realizada uma análise de que mostrou que os conteúdos […]
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a fixação de honorários advocatícios é cabível nos casos de alteração substancial da situação do processo, a exemplo do indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Os embargos analisados pela Corte Especial foram […]