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A desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), foi aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (10/6), durante a 3.ª Sessão Extraordinária de 2025. A decisão foi tomada por unanimidade após conselheiras e conselheiros julgarem procedente o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0005352-94.2022.2.00.0000. […]
Ao analisar a denúncia decorrente da Operação Naufrágio, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou dez pessoas pela prática de crimes contra a administração pública na Justiça do Espírito Santo, entre servidores, advogados e particulares. A maior pena foi aplicada ao advogado Paulo Guerra Duque, condenado a […]
O juiz Rodrigo de Godoy Mendes, da 7ª vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, anulou o registro de desenho industrial concedido à Grendene, relativo ao modelo de sandália conhecido como “Melissa Aranha”. O magistrado reconheceu a ausência dos requisitos legais de novidade e originalidade exigidos pela lei de propriedade […]
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença da Comarca de Varginha que condenou um laboratório de análises clínicas a indenizar um paciente, por danos morais, por um erro de diagnóstico. Em primeira instância, o valor ficou definido em R$ 8 mil, sendo aumentado para R$ […]
As relações contratuais privadas devem respeitar os direitos fundamentais da pessoa humana. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou um hospital ao pagamento de indenização de R$ 10 mil a um trabalhador demitido durante tratamento de saúde mental. O colegiado analisou um recurso […]
Sem que haja exercício abusivo do direito à liberdade de expressão e informação, é incabível obrigar veículo de comunicação a retirar notícia de site por suposto dano à honra de pessoa citada. Isso vale, principalmente, se a reportagem se ater a fatos de interesse público, sem expressões injuriosas. TJ-SP não […]
A 9ª Turma do TRT-2 condenou solidariamente duas companhias aéreas a indenizar comissária de bordo que foi obrigada a arcar com custos de maquiagem e meias-calças exigidas pelas empresas como padrão estético obrigatório para o exercício da função. Segundo manual interno da TAM Linhas Aéreas S.A. e da Latam Airlines […]
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de um homem que, após realizar exame de DNA e descobrir que não era o pai biológico de um adolescente, solicitou a retirada de seu nome do registro civil do filho. Segundo o colegiado, apesar de […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Paraná sobre o processo de escolha e nomeação do defensor público-geral do estado. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 23/5, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7729. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) […]
A 6ª câmara do TRT da 15ª região afastou a justa causa aplicada a um ajudante de açougueiro acusado de estar embriagado e dormir durante o expediente. Segundo o colegiado, não houve provas robustas do ato grave que justificasse a penalidade extrema. O trabalhador foi dispensado após ser encontrado dormindo […]