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A vedação da denunciação da lide prevista no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor vale para casos de acidente de consumo como os de erro médico, com o objetivo de evitar o prolongamento excessivo das discussões. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou […]
O TST rejeitou o recurso de revista interposto por mecânico de manutenção por petição eletrônica recebida dois minutos depois do fim do prazo. O protocolo eletrônico registrou o ingresso da petição às 0h2m39s do dia 5/7/24, ultrapassando em pouco mais de dois minutos o prazo legal, que se encerrava às […]
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) a isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) ou seus representantes legais. O projeto foi apresentado pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR). Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem atualmente 2,4 milhões […]
Se o ordenamento civil e a jurisprudência admitem maternidade sócioafetiva entre pessoas sem vínculo biológico, também deve ser reconhecido o papel materno assumido em relação a um bebê reborn. Com esse argumento, uma recepcionista de Salvador acionou a Justiça para ter validado seu direito à licença-maternidade por ter constituído vínculo […]
Duas listas tríplices, uma apenas com homens e outra somente com indicações de mulheres, foram validadas nesta quarta-feira (28/5) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. As listas dizem respeito às vagas que serão deixadas pelos ministros Floriano de Azevedo Marques Neto e André Ramos Tavares no Tribunal Superior Eleitoral. O […]
O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), projeto que cria regras para publicidade relacionadas às apostas de quotas fixas, conhecidas como bets. A proposta segue agora para a Câmara. O texto impõe uma série de restrições, entre elas uma que proíbe atletas, artistas e influenciadores de participem de peças publicitárias. A proposta […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou ontem a indicação do desembargador Carlos Brandão para uma das duas vagas abertas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a aposentadoria das ministras Laurita Vaz e Assusete Magalhães. A decisão amplia ainda mais a desigualdade de gênero nos tribunais superiores brasileiros. No ano passado, o presidente também […]
Nesta quarta-feira (28), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), declarou, em nota enviada à CNN, que “ataques, sejam de origem externa ou interna, não intimidarão o Judiciário nem ameaçarão a ordem constitucional”. Ajufe também manifestou solidariedade aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e reafirmou “seu apoio à atuação firme e […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira (28) que a Corte aguardou por anos uma regulamentação do Congresso Nacional sobre plataformas digitais, mas, diante da falta de avanço, precisa julgar os casos que chegam ao tribunal. Segundo o ministro, o STF não está legislando ao decidir sobre o […]
Artistas brasileiros são 84% do Top 50 Diário do Spotify no Brasil, segundo dados da edição brasileira do relatório Loud & Clear 2025 divulgados pela plataforma de streaming nesta quarta-feira (28). O relatório traz informações sobre o alcance global da música brasileira. Segundo o serviço, em 2024, faixas de artistas nacionais integraram mais de 815 […]