Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
Por unanimidade, a 11ª turma do TRF da 1ª região negou a autorização judicial de porte de arma a advogado que alegou sofrer ameaças devido a litígios fundiários. O colegiado reforçou que a concessão do porte é ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade. […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (29/5) para validar a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Até a publicação desta notícia, sete ministros votaram nesse sentido. O caso está sendo julgado com repercussão geral […]
O juiz do Trabalho Julio Cesar Massa Oliveira, da 33ª vara do Trabalho de Salvador/BA, homologou a desistência da ação ajuizada por mulher que pleiteava o direito à licença-maternidade para cuidar de um bebê reborn. A decisão também determinou o envio de ofícios à OAB/BA, à PF e ao MPF […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve, por unanimidade, a nulidade de decisão que havia reconhecido jornada especial de quatro horas diárias a advogada que obteve registro na OAB mediante fraude no Exame de Ordem. A advogada havia pleiteado o reconhecimento do direito à jornada especial prevista […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu negar provimento ao recurso de um advogado que teve o porte de arma indeferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal com fundamento na ausência de comprovação da efetiva necessidade e no caráter […]
O Juizado Especial Cível e Criminal de Ceará-Mirim condenou um homem pelo crime de receptação culposa, após ter sido flagrado com um aparelho celular com restrição por roubo. A sentença foi proferida pelo juiz Peterson Fernandes Braga, que reconheceu a negligência do indivíduo ao adquirir o aparelho sem tomar os […]
A 5ª Câmara do Direito Criminal manteve a condenação de mulher que agrediu a vizinha com soda cáustica e a deixou parcialmente cega. A pena, por lesão corporal, foi fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, conforme sentença da 1ª Vara Criminal da Capital. […]
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou um homem a um ano e seis meses de reclusão no regime inicialmente aberto e a 10 dias-multa, devido aos crimes de importunação sexual e perseguição à zeladora do edifício. A […]
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Tiros que condenou uma pessoa a um ano e oito meses de reclusão no regime aberto e a 166 dias-multa, devido ao cultivo de 46 pés da planta cannabis sativa, matéria-prima da droga conhecida […]
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça modificou a decisão da comarca de Belo Horizonte e condenou duas empresas de comércio online a indenizar por danos morais uma consumidora em R$15 mil. Além disso, as companhias de e-commerce terão que ressarcir a mulher com o dobro do valor cobrado pelas compras não autorizadas […]