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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (20), uma resolução que proíbe a todos os órgãos do Poder Judiciário o reconhecimento e o pagamento de novos benefícios ou vantagens por decisão administrativa, os chamados “penduricalhos”. A partir de agora, esse tipo de reconhecimento somente poderá ser realizado a […]
*Por Carlos Sérgio Gurgel da Silva O Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído em 6 de maio de 2025, declarou a inconstitucionalidade de leis do Município de Ponte Nova, em Minas Gerais, que, sob o pretexto de proteção ambiental, proibiam a instalação de usinas hidrelétricas, fixavam condicionantes específicas para o […]
TST mantém condenação da CEF – Caixa Econômica Federal a indenizar em R$ 250 mil por danos morais após demora na autorização de exames de advogada com aneurisma e risco de morte. 5ª turma entendeu que conduta foi temerária diante da gravidade do quadro e da urgência do atendimento médico. […]
A 2ª turma do TST determinou o retorno de um processo à vara do Trabalho de origem, após reconhecer que um erro material na petição inicial não justificava a extinção do processo sem resolução do mérito. O caso envolvia um empregado da Caixa Econômica Federal que buscava a incorporação de […]
Os ministros da 7ª turma do TST elogiaram, nesta segunda-feira, 19, a atuação da advogada Renata Mouta Pereira Pinheiro durante sustentação oral em que ela apontou nulidade processual pela ausência da transcrição do acórdão principal no processo. A manifestação levou à retirada do caso de pauta para reavaliação da matéria. […]
Em crimes que envolvem militares e a Fazenda Pública, não cabe penhora de soldo e salário, à exceção de casos excepcionais. Além disso, nesses delitos o Código de Processo Penal Militar deve ser aplicado. Com esse entendimento, o Superior Tribunal Militar deu provimento parcial ao recurso de um capitão de fragata que […]
A responsabilidade pela contaminação de produtos alimentícios — como petiscos para cães — é do fabricante. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma empresa que vendeu pacotes contaminados de biscoitos para pets. Segundo o processo, o cliente […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), afirmou, nesta terça-feira (20), durante a 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em Brasília, que “é preciso que a gente aprenda, de uma vez por todas, que os problemas que nós temos, deveriam ser resolvidos numa mesa de negociação e não ser […]
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Ibitinga (SP) que condenou um homem a indenizar uma criança que perdeu o pai em acidente com arma de fogo. A reparação, por danos morais, foi mantida em R$ 50 mil. Já […]
Decisão proferida na 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo-SP concluiu que operadora de caixa manteve relação empregatícia com ré, mas considerou o vínculo jurídico nulo de pleno direito porque a empresa explorava atividade de bingo, além de outros jogos de azar, como o “tigrinho”. Na decisão, […]