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A Justiça de São Paulo aceitou denúncia contra advogado criminalista acusado de furtar um celular na sala VIP do aeroporto de Congonhas. A decisão, proferida pelo juiz de Direito Marcos Vieira de Morais, da 26ª vara Criminal da Barra Funda, em São Paulo/SP, reconheceu a presença de indícios suficientes de […]
A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP rejeitou pedido de deserdação apresentado por um dos filhos do testador, com base em testamentos que imputavam aos demais herdeiros condutas como calúnia, injúria e abandono efetivo. Por unanimidade, o colegiado concluiu que não houve comprovação suficiente das hipóteses legais para afastamento […]
O juiz de Direito Douglas Iecco Ravacci, da 33ª vara Cível do Foro Central de São Paulo, concedeu tutela de urgência em favor de uma operadora de plano de saúde, determinando a remoção, no prazo de 24 horas, de publicações de um usuário das redes sociais Instagram e Threads, nas […]
Com base no direito potestativo ao divórcio, uma mulher obteve a decretação do fim do vínculo conjugal sem a necessidade de citação do marido. A decisão foi proferida pela juíza de Direito Joslaine Gurmini Nogueira, da 5ª vara de Família de Curitiba/PR, com fundamento na tutela de evidência, instrumento previsto […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma trabalhadora rural ao benefício do salário-maternidade, reformando a sentença que havia negado o pedido sob a alegação de insuficiência de provas para comprovar a atividade rural. De acordo com o relator, desembargador federal João […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto que mexe com a vida dos motoristas. Entre as mudanças, então a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) social e exame toxicológico para habilitação nas categorias A e B. Agora, parte dos recursos arrecadados com multas serão direcionados ao custeio da CNH de […]
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (29/5) para manter a decisão que autorizou o governo federal a estabelecer sanções pelo descumprimento de regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, aplicáveis também a estados e municípios. Seis ministros se manifestaram […]
A tese segundo a qual cabem honorários de sucumbência nas hipóteses em que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) é indeferido é aplicável a todos os casos em andamento. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou um pedido para modulação temporal dos […]
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma construtora de São Paulo contra a condenação ao pagamento de indenização à companheira de um encarregado vítima de acidente de trabalho. Embora ele fosse oficialmente casado com outra mulher, a reparação foi deferida porque a companheira dependia […]
A juíza Fernanda Soares Fialdini, da 2ª vara Cível de São Paulo/SP, julgou extinta ação revisional de contrato bancário e condenou advogada de cliente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A magistrada verificou que não foi apresentada procuração com firma reconhecida nem comprovante atualizado de endereço, além de centenas de ações […]