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O plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de trechos da lei 1.729/68 do município de São Bernardo do Campo/SP que restringiam o direito às férias de servidores afastados por licença médica superior a 30 dias. Todos os ministros, com exceção de Alexandre de Moraes, acompanharam o voto do relator, ministro […]
No caso de dívida por aluguéis atrasados, móveis e equipamentos cujo valor superem o débito podem ser considerados como garantia. Com esse entendimento, a 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul (RS) concedeu efeito suspensivo a uma execução de título extrajudicial movida pela administradora de um espaço gastronômico […]
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que as reduções do benefício fiscal previsto pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) não precisam observar o princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício), só à anterioridade nonagesimal. O placar do julgamento com repercussão geral (Tema 1.108) foi […]
A 4ª turma do TRT da 9ª região anulou justa causa de uma repositora de supermercado em Telêmaco Borba/PR, que havia sido demitida após se envolver revidar de agressão física com uma cliente. No dia do incidente, a funcionária recebeu uma advertência oral. Nove dias depois, foi demitida por justa […]
O juiz Alvaro Marcos Cordeiro Maia, da 2ª vara do Trabalho de Simões Filho/BA, determinou a suspensão dos passaportes de dois devedores e o impedimento de saída deles do país, para assegurar o cumprimento de execução trabalhista no valor de R$ 40 mil. A decisão foi tomada após diversas tentativas […]
O Google Brasil deve disponibilizar cerca de 2,3 mil vídeos de programas da Jovem Pan à Justiça Federal. A decisão é da juíza Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível de São Paulo, que concedeu uma liminar para a produção antecipada de provas ao Sleeping Giants Brasil. De acordo com a organização, que moveu a ação […]
A 1ª vara Cível de Nova Friburgo/RJ autorizou o uso dos sistemas do Bancen e Simba para a realização de pesquisas patrimoniais de empresa devedora. A medida foi determinada pelo juiz de Direito Marcus Vinicius Miranda Machado Gonçalves, com o objetivo de tornar mais efetiva a execução de sentença transitada […]
A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/MT garantiu, por unanimidade, a posse de um imóvel a mulher que o adquiriu de boa-fé, mesmo sem a autorização da ex-companheira do vendedor. O colegiado entendeu que a compradora agiu com diligência e apresentou documentação idônea que respaldava a transação. Destacou ainda […]
Em decisão monocrática, ministro Afrânio Vilela, da 2ª turma do STJ, afastou condenação de ex-diretor geral da câmara municipal de Tanabi/SP, que acessou documentos pessoais de servidores para celebrar contratos de mútuo sem autorização. A decisão considerou a atipicidade da conduta diante da lei 14.430/21 e entendimento firmado pelo STF […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca determinou que uma mulher transgênero seja transferida do presídio masculino para a Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF). Na decisão, o ministro levou em consideração, entre outros fundamentos, a Resolução 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que assegura à […]