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Uma decisão da Justiça do Trabalho considerou nulo de pleno direito o contrato de trabalho de uma operadora de caixa que trabalhava com plataformas do “jogo do tigrinho”. Ela pleiteava o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de diversas verbas, como contratuais e rescisórias, horas extras, vale-transporte, multas e indenização […]
O Banco Central divulgou nesta segunda-feira (26) normas de um novo serviço que para mitigar fraudes relacionadas a aberturas e manejo de contas bancárias, lançando também uma funcionalidade no sistema que permite a requisição de recursos esquecidos em instituições financeiras. De acordo com a autarquia, o novo serviço busca evitar a abertura de contas fraudulentas, com identidade falsa, […]
Por unanimidade, o STF, em julgamento no plenário virtual, declarou a inconstitucionalidade de trechos da lei estadual 4.240/23 do Tocantins, que estabeleciam custas judiciais mínimas mesmo em caso de justiça gratuita, além de majorar em mais de 19.000% o teto das custas iniciais. A ação foi proposta pelo Conselho Federal […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de um inquérito contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por atuar nos Estados Unidos contra o Judiciário brasileiro. O relator do pedido será o ministro Alexandre de Moraes, por ter relação com outras investigações que tramitam […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, afirmou, nesta segunda-feira (26), que “é preciso que se combata o crime sem cometer crime”, durante o Seminário de Segurança Pública, organizado pelo Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE) e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) apresentou nesta quinta-feira (23) ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o software “Mídias JT”, solução de degravação automática de áudios e vídeos no âmbito da […]
O CNJ aprovou a alteração de provimento para permitir que qualquer interessado, mediante identificação por certificado digital, possa consultar informações básicas da CEP – Central de Escrituras e Procurações, módulo integrante da Censec – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compatilhados. A medida resulta de pedido de providências apresentado por advogado […]
A juíza Cintia Adas Abib, da 3ª vara Cível de São Caetano do Sul/SP, declarou a rescisão de contrato de multipropriedade firmado entre consumidores e as empresas por venda emocional. A magistrada determinou que as empresas devolvam integralmente o valor pago, devidamente corrigido e com juros. Os consumidores relataram que, […]
A 31ª vara Cível de Recife/PE julgou procedente ação declaratória proposta por um fundo de investimento reconhecendo como válida a primeira cessão de direitos creditórios feita por escritura pública, anulando uma cessão posterior do mesmo crédito, feita por instrumento particular. A decisão é do juiz de Direito Gildenor Eudócio de Araújo […]
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Belo Horizonte que negou a uma mulher, durante o processo de divórcio, a exclusão de um imóvel adquirido durante casamento sob o regime de comunhão de bens. A professora, atualmente aposentada, solicitou ao […]