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Em decisão proferida neste mês de abril, a 3ª Câmara Cível do TJRN reafirmou entendimento de que a recusa injustificada de um plano de saúde em custear tratamento prescrito em situação de emergência compromete o direito fundamental à saúde e configura falha na prestação do serviço. Tal conduta, segundo entendimento […]
A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) concedeu o pagamento do auxílio-reclusão a duas crianças, representadas por sua mãe na ação. A sentença, do juiz Ezio Teixeira, foi publicada no dia 26/05. Os autores informaram ter solicitado o benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em julho de […]
O acordo assinado entre o Tribunal Superior do Trabalho, a Procuradoria Geral-Federal (PGF) e a Advocacia Geral da União, em abril de 2024, está produzindo resultados desde então. Após analisar 2.196 processos remetidos pelo TST, a PGF optou por desistir de recursos extraordinários em cerca de 40% dos casos, o […]
Em reunião estratégica na sede histórica da OAB, em Brasília, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, alinhou com o presidente da Coordenação Nacional das Relações Brasil-China da entidade, Thomas Law, e com o conselheiro federal Hélio Rubens (SP), os próximos passos da política de reciprocidade entre as […]
No último artigo que escrevi para a Coluna Insights Jurídicos utilizei como título a seguinte indagação: “Você costuma ter uma rotina?” Na ocasião, retratei um pouco do desafio de desempenhar as funções de advogado, presidente da OAB/RN, empreendedor, pai, esposo, filho, irmão e amigo, especialmente administrando o tempo, algo que […]
A Justiça determinou que o estado do Rio Grande do Norte providencie e custeie integralmente uma cirurgia de angioplastia em favor de uma paciente que apresenta quadro clínico delicado e agravado, além de risco de perda de um dos membros superiores. A decisão é do Juizado Especial Cível, Criminal e da […]
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente sentença da Comarca de Belo Horizonte e reduziu o valor dos danos morais, de R$ 10 mil para R$ 6 mil, que duas empresas devem pagar a uma noiva por terem divulgado a arte criada exclusivamente […]
Uma farmácia de manipulação que buscava autorização judicial para comprar insumos, manipular, comercializar e utilizar produtos derivados da Cannabis sativa em Palmas (TO) teve o pedido de autorização negado pela Justiça de Tocantins nesta quinta-feira (29). De acordo com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), a intenção do estabelecimento […]
Após dois dias de julgamento, o comerciante Paulo Cupertino Matias foi condenado a 98 anos de prisão pela morte do ator Rafael Miguel e dos pais dele. A decisão foi tomada pelo Tribunal do Júri e anunciada na noite desta sexta-feira (30). Outros dois acusados de participação no crime foram absolvidos. Rafael, […]
O governo anunciou o bloqueio de R$ 7,1 bilhões em emendas parlamentares e contigenciamento de R$ 2,3 bilhões no Ministério das Cidades para cumprimento do arcabouço fiscal. O ministério da Educação e o Banco Central não tiveram cortes. Os números estão no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira publicado pelo […]