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Um homem foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, em razão de agressões físicas ocorridas dentro de estabelecimento comercial, após discussão no trânsito. A decisão foi proferida pela 13ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso. O autor do processo ingressou com ação na Justiça sob a […]
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/MT condenou instituição de ensino superior a indenizar estudante em R$ 10 mil por danos morais, após impedi-la de entregar o TCC II, mesmo após a aluna ter cumprido integralmente todas as disciplinas exigidas. A decisão também determina que a instituição receba o […]
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é facultativa ao Tribunal de Contas da União a indicação de um auditor federal de controle externo para o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF) dos estados e do Distrito Federal. A Procuradoria-Geral da República ajuizou a ação, em maio de […]
Sociedade de advogados que ajuizou ação de execução de honorários contra um município paraibano conseguiu liminar para afastar a exigência de recolhimento de custas processuais antecipadas. A decisão é da desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, do TJ/PB. O juízo de origem havia determinado que a sociedade recolhesse […]
Fabricante de medicamentos deverá indenizar vendedora de Curitiba/PR em R$ 15 mil por danos morais após assédio sexista e machista praticado por gerente, que a constrangia sugerindo roupas e formas de se portar para “melhorar” as vendas. A decisão é da 5ª turma do TRT da 9ª região que reconheceu […]
A Justiça Federal extinguiu ação civil pública movida pelo MPF contra empresas e entidades do setor cimenteiro, por reconhecer a ocorrência de prescrição, contada a partir da publicação de decisão do Cade, que ocorreu em 2014. Decisão é da juíza Federal Sylvia Marlene De Castro Figueiredo, da 10ª vara Cível […]
O STJ decidiu que a cláusula compromissória incluída no estatuto de uma associação civil mediante deliberação em assembleia geral é válida e eficaz, mesmo sem a concordância expressa de todos os associados. A decisão é da 3ª turma, que considerou que a deliberação coletiva não caracteriza contrato de adesão e, […]
O ministro-chefe da Advogacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, criticou nesta segunda-feira (26) os ataques que o Supremo Tribunal Federal (STF) vem sofrendo ao longo dos últimos tempos. Durante um seminário sobre Segurança Pública, em São Paulo, o ministro argumentou que se a magistratura brasileira continuar sendo atacada, significará o […]
Um banco foi condenado a declarar a inexigibilidade dos lançamentos fraudulentos em cartão de crédito de idoso, que foi vítima do “golpe do motoboy”. A decisão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) não reconheceu a culpa concorrente do consumidor. O processo trata do caso de […]
A AGU pediu ao STF que adote providências imediatas contra o uso da estrutura do Estado brasileiro para disseminação de fraudes e desinformação nas redes sociais. Em manifestação protocolada nesta segunda-feira, 26, a União aponta que sistemas públicos, logomarcas de órgãos Federais e símbolos nacionais têm sido instrumentalizados em campanhas […]