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O Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama condenou uma empresa aérea ao pagamento de R$ 2 mil, por danos morais, a uma passageira que teve sua bagagem danificada durante um voo entre Rio de Janeiro e Natal. A sentença é da juíza Daniela do Nascimento Cosmo. No processo, a […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação de um ex-servidor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que buscava receber uma indenização compensatória após se aposentar. O ex-servidor queria o pagamento por um período de quatro meses após ter exercido um cargo comissionado. […]
A participação das mulheres no universo do empreendedorismo voltou a crescer no Brasil em 2024. Depois de sofrerem uma queda por quatro anos consecutivos (entre 2019 e 2023), quando a participação das donas de negócios no grupo dos chamados empreendedores iniciais caiu de 50% para 40,2%, as empreendedoras registraram um […]
A inadimplência das empresas no Brasil bateu novo recorde em março e chegou ao patamar de 7,3 milhões, o maior registrado desde o início da série histórica do Indicador de Inadimplência das Empresas da Serasa Experian, divulgado nesta sexta-feira (16). O valor das dívidas somadas também foi recorde, chegando a R$ 169,8 bilhões, […]
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional do Cinema (Ancine) formalizaram um Acordo de Cooperação Técnica para impedir a distribuição ilegal de conteúdo audiovisual como filmes, séries, eventos esportivos e outros conteúdos audiovisuais no ambiente digital. As duas agências deverão intensificar a fiscalização e o bloqueio de […]
Entidades de defesa aos direitos humanos e de combate ao racismo têm legitimidade para ajuizar ações coletivas. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o prosseguimento de uma ação movida por duas instituições contra um shopping da capital paulista. O […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (16/5) para reiterar que é válido o indulto natalino concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022 a todas as pessoas condenadas por crimes com pena máxima não superior a cinco anos. A discussão diz respeito às regras do artigo […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, em caráter provisório, que o direito ao benefício criado em janeiro para vítimas do Zika Vírus terá de ser atendido mesmo no caso de perda de vigência pela Medida Provisória que o criou. A decisão foi tomada no Mandado de […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (16) a suspensão parcial da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) no caso da trama golpista do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão do ministro foi tomada para cumprir a decisão da Primeira Turma […]
No último dia 29, em sessão ordinária da 2ª turma recursal da Justiça Federal do Paraná (TRF da 4ª região), um advogado utilizou a famosa “voz da tradutora do Google”, aquela gerada por IA, para a realização de sustentação oral. O caso tratava de recurso relacionado à concessão de benefício […]