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A Justiça Federal de Santa Maria julgou procedente o pedido de uma criança com Síndrome do Espectro Autista, garantindo a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sentença, publicada em 09/05, é da juíza Aline Teresinha Ludwig Corrêa de Barros, da 1ª […]
David da Silva Lemos, de 31 anos, foi condenado, nesta quarta-feira (14), a 175 anos de prisão pelos assassinatos dos quatro filhos. O crime ocorreu em 2022, em Alvorada, na Região Metropolitana de Porto Alegre. Ele foi condenado por três homicídios triplamente qualificados, incluindo motivo torpe, meio cruel e asfixia, e […]
O 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou dois moradores do bairro Boa Esperança a pagar indenização por danos morais a um vizinho que teve seu sossego perturbado por som alto e agressões verbais frequentes. Conforme o processo, o homem alegou que sofria […]
Na esteira de investimentos na casa de bilhões por gigantes de delivery no Brasil, Uber e iFood anunciaram nesta quarta-feira (14) uma parceria estratégica que permitirá aos usuários usarem os serviços nas duas plataformas. A nova funcionalidade habilitará que clientes do iFood solicitem um Uber no app de delivery, ao mesmo tempo que usuários […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a condenação de uma mulher após questionar equivocadamente outra pessoa sobre o sumiço de seu celular. Segundo o colegiado, a ré constrangeu a autora ao ir até sua casa e acionar a polícia com base em informação imprecisa fornecida por aplicativo de […]
O Tribunal Pleno do TJRN concedeu o pedido, presente em um mandado de segurança, movido por um então policial militar, para determinar que o Comando Geral da PM do Rio Grande do Norte proceda com a agregação do servidor, garantindo a manutenção da remuneração correspondente ao cargo que atualmente ocupa, […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 18.147/24, de São Paulo, que “proíbe utilização de animais em atividades desportivas com emissão de pouleis de aposta em jogos de azar no âmbito do município de São Paulo e dá […]
O governo federal publicou, nesta quinta-feira (15), uma portaria que muda a chamada “regra de proteção” do Bolsa Família, que permite as famílias continuarem recebendo o programa, mesmo após aumento de renda, desde que ainda estejam em situação de vulnerabilidade. Em abril, mais de 3 milhões de famílias foram beneficiadas […]
A Justiça estadual determinou que a Câmara de Vereadores do Município de Santo Antônio disponibilize informações de caráter público, que foram solicitadas por um estudante universitário. Assim decidiu a juíza Ana Maria Marinho de Brito, da Vara Única da Comarca de Santo Antônio. Conforme narrado, o autor do processo relata […]
A venda ilegal de anabolizantes deve ser punida com pena de um a três anos de reclusão, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.003. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior reconheceu a prescrição da pretensão punitiva contra um homem […]