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O juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, do 2º JEC de Goiânia/GO, concedeu tutela provisória de urgência para determinar a desativação de conta de WhatsApp utilizada por terceiros para aplicação de golpes em nome de advogado. Segundo os autos, pessoas não identificadas estavam utilizando indevidamente o número […]
Magistrada do TJ/RJ negou aplicação da nova lei que isenta advogados do pagamento antecipado de custas processuais em ações de cobrança de honorários, considerando a norma inconstitucional e determinando o pagamento. Para a juíza de Direito Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri, da 48ª vara Cível do TJ fluminense, a […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. Esse tipo de contrato é comum em diversos setores, como representação comercial, corretagem de […]
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André, proferida pelo juiz Genilson Rodrigues Carreiro, que condenou o Município a indenizar aluno agredido por professora em instituição de ensino municipal. O ressarcimento, por danos morais, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a exigência de permanência em tempo integral de profissionais de educação física em estabelecimentos de prática desportiva e atividade física do Rio Grande do Sul que não representem riscos excepcionais à saúde e à integridade física. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada […]
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de homem que, ao receber um notebook para conserto, substituiu as peças originais por outras de qualidade inferior, sem autorização. A sentença determinou pena de um ano de reclusão, em regime inicial aberto, convertida em restritiva de […]
A SDI-2 – Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST confirmou justa causa por abandono de técnico de informática da USP que alegou perseguição política. Por ausência de provas, o colegiado rejeitou a tese de que seus registros de frequência teriam sido fraudados. O técnico foi admitido pela universidade em 1982 e […]
Um juiz de Los Angeles decidiu na sexta-feira (11) que uma nova audiência para Lyle e Erik Menendez pode prosseguir. Isso representa um revés para o promotor que se opôs a qualquer clemência para os irmãos, que cumprem pena perpétua pelo assassinato de seus pais com espingarda em 1989. O […]
Homem que negou contratação de empréstimo consignado com banco pagará multa de R$ 1,2 mil por litigância de má-fé. A decisão é do juiz de Direito Jorge Antonio Sales Leite, do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado do TJ/MA, que reconheceu a regularidade da contratação. Na ação, o cliente […]
A Justiça de São Paulo manteve a liberdade de Cristian Cravinhos após recurso mediado pelo Ministério Público de São Paulo, que tentou revogar a decisão da primeira instância. O pedido, sem data ainda para ser julgado, teve o mérito enviado para segunda instância. Em decisão proferida na última quinta-feira (10), a juíza que […]