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A 1ª Vara da Comarca de Currais Novos tornou definitiva uma decisão liminar que obriga o Estado do Rio Grande do Norte a fornecer a um idoso de 70 anos de idade, com quadro de Incontinência Urinária (CID R32), as fraldas geriátricas G c/8, para controle do seu quadro clínico e […]
A 5ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP reconheceu o direito de um homem com cegueira monocular à isenção de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em proventos de aposentadoria. A sentença é do juiz federal Paulo Alberto Sarno. Para o magistrado, é incontroverso o direito à isenção […]
Em uma decisão tida como excepcional, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve o direito de uma mulher com transtorno afetivo bipolar, considerada absolutamente incapaz, de continuar a receber pensão por morte. O benefício foi garantido mesmo após o falecimento da mãe, que era […]
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou decisão da Comarca de Alfenas e condenou uma clínica de reabilitação a indenizar em R$ 30 mil, por danos morais, a mãe de um interno que morreu ao fugir da instituição. Segundo o processo, o filho da […]
A conduta vexatória causada por funerária, com a interrupção da cerimônia de sepultamento e o uso de ferramentas para ajustes inadequados no caixão, sem a autorização dos familiares, configura ato ilícito e justifica a reparação por danos morais. Foi o que decidiu a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou a Resolução n. 945/2025, dando nova redação a dispositivos da Resolução CJF n. 822/2023, que trata do pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV’s). As alterações em questão tratam de assuntos referentes à cessão de créditos, ao recolhimento de imposto de […]
A autorização verbal de morador é suficiente para legitimar a busca domiciliar por policiais, não havendo exigência de consentimento documentado por escrito ou audiovisual. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recurso ajuizado com o objetivo de anular provas obtidas em busca […]
Com base na recente mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto ao foro especial por prerrogativa de função (conhecido como foro privilegiado), a 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro declarou sua incompetência para julgar uma ação penal (e outras relacionadas) sobre um suposto esquema de corrupção durante […]
A regra geral de impenhorabilidade de salário pode ter exceções, desde que haja a manutenção de percentual capaz de conservar a dignidade do devedor e de sua família. E o mesmo princípio se aplica à restituição do Imposto de Renda. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (16) que o pagamento de precatórios representa um dos principais desafios orçamentários do governo federal. Segundo ele, é preciso abrir um debate com a sociedade e o Poder Judiciário para enfrentar o assunto. “Tem muitos desafios pela frente, tem a questão […]