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As eleições para cargos da mesa diretora de casas legislativas feitas antes de 7 de janeiro de 2021 não são contabilizadas para o limite de dois mandatos consecutivos na mesma função. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux cassou a liminar da 2ª Vara Cível da […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF), pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), decidiu que os militares não poderão mais acumular dois adicionais. Com isso, a Advocacia-Geral da União (AGU) prevê poupar R$ 3 bilhões por ano para a União. Agora, os membros das Forças Armadas ficam proibidos de receber simultaneamente o adicional […]
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou por 60 dias o desembargador Marcelo Lima Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), por publicação de mensagens de cunho político-partidário em redes sociais. O CNJ afirma que o desembargador publicou, em março de 2023, em seu perfil […]
O advogado e influenciador João Neto, preso sob suspeita de agredir sua ex-companheira em Maceió, passou mal ao ser transferido do Presídio Militar na noite desta quinta-feira (17). Ele foi levado para uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da capital alagoana. Segundo informações da Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris), […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou para a prisão domiciliar o terceiro de uma lista de presos pelo 8 de janeiro considerados em situação crítica de saúde. Trata-se de Sergio Amaral Resende, de 54 anos, já condenado a 16 anos e 6 meses de prisão e que cumpria pena no presídio […]
Mudanças nas regras de herança e na partilha de bens envolvendo cônjuges serão analisadas pelo Senado no projeto do novo Código Civil. Entre outros pontos, a reforma na legislação atual cria o conceito de “herança digital” e exclui cônjuges da lista de herdeiros necessários. A proposta apresentada no Senado cria […]
A imprensa internacional tem questionado a atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e apontado supostos poderes excessivos. A revista britânica The Economist chegou a sugerir “moderação” à Corte em uma das duas reportagens sobre o Judiciário brasileiro publicadas nesta semana. Intitulado “A Supremo Corte do […]
Advogado que invocar a tese da “legítima defesa da honra” pode responder por infração disciplinar. Assim decidiu o Tribunal de Ética da OAB/SP, ao aprovar ementas na 688ª sessão de julgamento da 1ª turma do TED. O entendimento se apoia no julgamento da ADPF 779 pelo STF, que declarou a […]
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11, que tratava da “possibilidade de penhora dos valores recebidos a título de aposentadoria”. Sob a relatoria do desembargador José Dantas de Góes, foi fixada a tese vinculante de que é […]
Um delegado da Polícia Civil de Pernambuco processou por danos morais os advogados que pediram para o juiz da causa oficiar a corregedoria da corporação e o Ministério Público para avaliar se houve abuso de poder de seu grupo de investigadores. O caso é o de uma apuração de crime […]