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Ao decidir não comparecer ao ato do 1º de maio, em São Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) optou por gravar um vídeo que será exibido às centrais sindicais e militantes neste Dia do Trabalhador. Lula ouviu apelos de dirigentes sindicais, nesta terça-feira (29), para que comparecesse […]
O STF declarou, por unanimidade no plenário virtual, a inconstitucionalidade do § 2º do art. 6º da lei municipal 4.542/23, de Ipatinga/MG, que excluía o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores do município nos casos de acordos tributários. A decisão foi tomada no julgamento da ADPF 1.066, ajuizada pelo Conselho […]
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de um homem condenado por extorsão mediante sequestro, mantendo sentença da 5ª Vara Criminal de São José dos Campos, proferida pela juíza Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida. A pena foi fixada em […]
A Associação Brasileira de Educação e Cultura (ABEC) foi condenada por retardar a efetivação da matrícula de dois irmãos neurodivergentes. Ao condenar a escola, o juiz da 2ª Vara Cível de Brasília ressaltou que houve violação dos direitos da personalidade em razão do tratamento desigual dado aos estudantes. Consta no processo que […]
Após longo calvário, a situação entre Luva de Pedreiro e o empresário Allan Jesus finalmente terminou. E o fim não foi nada positivo para o influenciador. A decisão do juiz Mario Cunha Olinto Filho, da 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio, determinou que Luva de […]
Não é possível reconhecer como crime único o porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e o de munições de uso permitido, ainda que do mesmo calibre. O entendimento do Primeiro Grupo de Direito Criminal, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), alinhado a precedentes do Superior […]
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a condenação do Distrito Federal a pagar R$ 25 mil por danos estéticos e R$ 50 mil por danos morais a um adolescente atingido por disparo de arma de fogo efetuado por policial militar em serviço. […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, por unanimidade, a condenação de uma servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações da Administração Pública e corrupção passiva, previstos nos artigos 313-A e 317 […]
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) isentou um arquiteto de Joinville da responsabilidade por falhas em uma obra reformada sem sua autorização. O profissional havia sido contratado apenas para elaborar o projeto arquitetônico e não participou da execução da reforma. Realizada em 2017, a […]
A 6ª Vara Cível da Comarca de Natal acatou pedido liminar em Ação Popular movida por aprovados no concurso público nº 01/2023 para preenchimento de vagas em diversas áreas na CAERN. O edital oferecia uma vaga para contratação imediata e formação de cadastro reserva para o cargo de advogado, tendo sido […]