Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
O consentimento da vítima para a aproximação do réu contra quem tem medida protetiva afasta a ocorrência do crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que absolveu um homem por descumprir a decisão judicial que […]
O TJ/PE condenou a Azul Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 52 mil por danos materiais e R$ 7 mil por danos morais à produtora musical SAME Promoções e Fomento Ltda. A condenação decorre de um atraso superior a quatro horas em um voo da companhia, que impediu a apresentação […]
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/MT decidiu, por unanimidade, manter a condenação de um motel em Cuiabá/MT ao pagamento de R$ 30 mil ao Ecad – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, por execução pública de obras musicais sem autorização. Colegiado decidiu com base na legislação e na […]
A 3ª câmara Cível do TJ/MS manteve decisão que excluiu morador de condomínio residencial de Campo Grande/MS, após sucessivos episódios de comportamento antissocial, incluindo ameaças, disparos de arma de fogo e cárcere privado de funcionários. Colegiado considerou que a permanência do condômino comprometia a segurança e a harmonia no ambiente […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que garante, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento odontológico para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal. O texto foi publicado nesta quinta-feira (3) no Diário Oficial da União. […]
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, recebeu nesta quinta-feira (3/4) o senador Marcos Rogério (PL-RO) para dialogar sobre o Projeto de Lei (PL) 6.204/2019, que trata da desjudicialização das execuções civis de títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Durante a reunião, Simonetti destacou que a Ordem é favorável a […]
Uma professora universitária de Curitiba conseguiu ter a carga horária flexibilizada para cuidar dos filhos gêmeos de 5 anos, diagnosticados com Diabetes Mellitus tipo 1, doença sem cura e que gera acúmulo permanente de glicose no sangue. A decisão é da juíza federal Giovanna Mayer, da 5.ª Vara Federal de […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) antecipou em uma semana o julgamento do chamado “núcleo 2” da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022. Inicialmente marcado para os dias 29 e 30 de abril, o julgamento ocorrerá, agora, nos […]
A proposta de isenção total do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil mensais, apresentada nesta quinta-feira (3/4) pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), recebeu o apoio do Conselho Federal da OAB. O texto prevê medidas de compensação focadas na tributação de lucros e […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o trâmite e o prazo de prescrição de todas as ações do país que versem sobre a possibilidade de dupla punição por crime eleitoral e ato de improbidade administrativa. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (3/4), nos autos de um […]