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Os honorários de sucumbência devidos pelo autor que desiste da ação de desapropriação devem obedecer à regra do artigo 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos sobre o tema. A norma […]
A Justiça do Rio de Janeiro decretou a falência das empresas do Grupo Leader, tradicional rede de lojas de departamento do estado. Segundo a decisão, a empresa não cumpriu as obrigações estabelecidas pelo plano de recuperação judicial, aprovado pela Assembleia Geral dos Credores em maio de 2021, quando já acumulava uma dívida […]
Todos os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta sexta-feira (11) para manter as condenações de quatro condenados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, e que deixou 242 mortos e mais de 600 feridos. O caso […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar, nesta sexta-feira (11), o deputado federal Chiquinho Brazão (foto) (sem partido-RJ), um dos réus na ação penal sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro. Brazão está […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (11), para condenar mais 17 réus por crimes nos atos antidemocráticos no 8 de janeiro de 2023. O relator do caso, Alexandre de Moraes, votou a favor das condenações e foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin, Gilmar Mendes […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, nesta sexta-feira (11), prisão domiciliar para Aildo Francisco Lima, um dos presos por participação nos atos do 8 de janeiro. No dia das invasões, Aildo fez uma transmissão ao vivo na qual aparecia sentado na cadeira de Moraes, na sala do plenário da Corte. […]
Um clube de futebol de Curitiba foi condenado pela 2ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) a quitar os valores acordados, em caráter de indenização, ao demitir um auxiliar técnico antes do prazo definido em contrato. O clube chegou a apresentar um contrato de trabalho falso para tentar fugir da responsabilidade legal, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta sexta-feira (11) a ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados da trama golpista, que fazem parte do núcleo 1 do inquérito. A ação vai tramitar com o número 2.668. A medida é uma formalidade para cumprir a decisão da […]
A 3ª câmara de Direito Público do TJ/RJ decidiu, por unanimidade, que a Justiça comum estadual é competente para julgar uma ação de indenização por danos morais proposta contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, em razão de declarações feitas durante a campanha eleitoral de 2022. A decisão reformou despacho da 5ª […]
A Justiça não deve intimar inúmeras vezes a vítima para que apresente representação contra o réu. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Messod Azulay trancou ação penal contra empresários acusados de integrar organização criminosa e de praticar estelionato. No processo, consta que, em 2017, o Ministério Público do […]