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A Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da OAB/RJ publicou nota de repúdio contra a comercialização de petições iniciais elaboradas por inteligência artificial e vendidas nas redes sociais por R$ 20 destinadas ao ingresso de ações nos Juizados Especiais. Segundo a entidade, a prática desrespeita a advocacia, compromete o acesso qualificado […]
Ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, rejeitou liminarmente HC impetrado por cidadão que questionava o uso da ferramenta de inteligência artificial “STJ Logos” em processos que tramitam na Corte da Cidadania. A decisão, contudo, foi além da simples negativa ao pedido. O ministro impôs uma multa de R$ 6 mil […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (25), para condenar Débora Rodrigues dos Santos, mulher que escreveu “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, que fica em frente ao prédio da Corte. Ministro Luiz Fux, no entanto, defendeu redução da pena para 1 ano e 6 meses. O relator […]
Juiz Ricardo Sávio de Oliveira, em decisão publicada pela 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, indeferiu, por falta de requisitos, o pedido liminar do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que Estado de Minas Gerais, no prazo de 30 dias, implementasse a […]
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o mandado de segurança de uma candidata que solicitava a correção de uma questão anulada em concurso público devido a uma marcação indevida no cartão de respostas. O Tribunal concluiu que a candidata não […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque, nesta sexta-feira (25), do julgamento sobre a manutenção do cumprimento imediato da prisão do ex-presidente Fernando Collor. O caso, que ocorreria em plenário virtual, vai ser realizado em plenário físico, com data a ser definida. Na noite de quinta-feira […]
O STF condenou o advogado gaúcho Silvio da Rocha Silveira pelos crimes de associação criminosa e incitação ao crime, equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes da República. A pena inclui prestação de serviços à comunidade, curso presencial sobre Estado Democrático de Direito, multa e indenização por danos […]
A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de uma empresária por ofensas a um chefe de cozinha em um grupo de WhatsApp. Ela foi sentenciada a pagar R$ 15 mil por danos morais depois de chamar o profissional de “ladrão” e “falsário”, além […]
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um homem pelo crime de estelionato praticado contra uma vítima idosa por meio do WhatsApp. O réu deverá cumprir pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, inicialmente em regime […]
A Uber Brasil Tecnologia LTDA terá que indenizar duas passageiras que foram vítimas de discriminação homofóbica praticada por motorista parceiro. Ao manter a condenação, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) observou que a conduta do motorista caracteriza falha na prestação do serviço e viola […]