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O Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) da Circunscrição de Araçatuba reconheceu o direito à indenização por dano moral à família de um adolescente de 16 anos contratado irregularmente para trabalhar como auxiliar de calheiro, uma das piores formas de trabalho infantil, segundo a legislação trabalhista. O jovem, que […]
Os desembargadores que integram o Pleno do TJRN julgaram improcedente a representação pela perda da graduação de praça, com a consequente exclusão dos quadros da Polícia Militar, movida pelo Ministério Público, que foi voltada a um PM julgado por corrupção passiva, prevista no artigo 308 do Código Penal Militar, combinada […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assegurou a uma ex-servidora gestante da Câmara dos Deputados o direito à indenização por ter sido exonerada do cargo em comissão durante o período de estabilidade temporária, previsto no Ato das Disposições Constitucionais (ADCT). O dispositivo legal garante a […]
A Justiça do Trabalho garantiu a quatro trabalhadores de uma empresa de Araguari, no Triângulo Mineiro, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias devidas, na modalidade dispensa sem justa causa. Ao reivindicar judicialmente a medida, em ações individuais, os ex-empregados alegaram atrasos salariais e […]
O juiz Rodrigo de Carvalho Assumpção, da 4ª Vara Cível de Patos de Minas, condenou uma farmácia e o proprietário do estabelecimento a indenizar uma cliente, de maneira solidária, em R$15 mil por danos morais. Ele ainda terá que pagar, por danos materiais, a metade dos valores gastos na aquisição de um […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou, em 2024, 513.887 processos, volume que representa um incremento de 57% em cinco anos. No mesmo período, a quantidade de processos que chegou ao TST cresceu 19%. Só no ano passado, ingressaram no Tribunal 510.587 novos casos. Cada ministro ou ministra analisou, em […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial e anulou provas obtidas pela polícia ao considerar ilícita a entrada indiscriminada de agentes em várias residências próximas ao local de uma abordagem. Para o colegiado, a prática configurou uma varredura ilegal em busca de drogas. O colegiado apontou […]
Por unanimidade, a segunda turma Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) condenou o político e empresário Pablo Marçal ao pagamento de cerca de R$ 1,346 milhão à família de Celso Guimarães Silva, de 49 anos, que morreu durante a prestação de serviço para a empresa Marçal Participações LTDA. O profissional especializado […]
Após juíza de Direito afastar a aplicação da nova lei 15.109/25 e determinar que advogado efetuasse o pagamento antecipado das custas processuais em ação de cobrança de honorários, sob pena de extinção do feito, o desembargador Ricardo Alberto Pereira, da 15ª Câmara de Direito Privado do TJ/RJ, suspendeu a extinção […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) puniu o desembargador Marcelo Lima Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), pela publicação de mensagens político-partidárias nas redes sociais. Ele deverá ficar em disponibilidade, afastado de suas funções, por 60 dias. O teor político-partidário foi identificado no perfil […]