Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A 3ª vara Cível do Tatuapé/SP condenou um escritório de advocacia ao pagamento de R$ 14.454,74 a um ex-colaborador que atuou por mais de seis anos na banca. A decisão, assinada pela juíza de Direito Juliana Maria Maccari Gonçalves, reconheceu o direito ao recebimento de bônus sobre processos distribuídos, com […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços e Saúde do Estado do Ceará. O colegiado acompanhou o voto da ministra relatora Delaíde Miranda Arantes, que considerou aplicável, no caso, a legislação de tutela coletiva e […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, ao concluir curta visita oficial a Portugal e reunir-se com ministros (conselheiros) dos dois tribunais portugueses que, juntos, correspondem ao STJ, anunciou a realização, em Brasília, do “1° Congresso Judicial Luso-Brasileiro”, em setembro deste ano. Segundo Herman Benjamin, esta […]
Ao decidir não comparecer ao ato do 1º de maio, em São Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) optou por gravar um vídeo que será exibido às centrais sindicais e militantes neste Dia do Trabalhador. Lula ouviu apelos de dirigentes sindicais, nesta terça-feira (29), para que comparecesse […]
O STF declarou, por unanimidade no plenário virtual, a inconstitucionalidade do § 2º do art. 6º da lei municipal 4.542/23, de Ipatinga/MG, que excluía o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores do município nos casos de acordos tributários. A decisão foi tomada no julgamento da ADPF 1.066, ajuizada pelo Conselho […]
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de um homem condenado por extorsão mediante sequestro, mantendo sentença da 5ª Vara Criminal de São José dos Campos, proferida pela juíza Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida. A pena foi fixada em […]
A Associação Brasileira de Educação e Cultura (ABEC) foi condenada por retardar a efetivação da matrícula de dois irmãos neurodivergentes. Ao condenar a escola, o juiz da 2ª Vara Cível de Brasília ressaltou que houve violação dos direitos da personalidade em razão do tratamento desigual dado aos estudantes. Consta no processo que […]
Após longo calvário, a situação entre Luva de Pedreiro e o empresário Allan Jesus finalmente terminou. E o fim não foi nada positivo para o influenciador. A decisão do juiz Mario Cunha Olinto Filho, da 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio, determinou que Luva de […]
Não é possível reconhecer como crime único o porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e o de munições de uso permitido, ainda que do mesmo calibre. O entendimento do Primeiro Grupo de Direito Criminal, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), alinhado a precedentes do Superior […]
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a condenação do Distrito Federal a pagar R$ 25 mil por danos estéticos e R$ 50 mil por danos morais a um adolescente atingido por disparo de arma de fogo efetuado por policial militar em serviço. […]