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A 3ª turma do TRF da 1ª região ratificou decisão da Justiça Federal que determinou o trancamento de inquérito policial que já se alongava por mais de cinco anos. A Corte concluiu que a ausência de elementos probatórios concretos após extenso período investigativo caracteriza constrangimento ilegal. A investigação envolvia possíveis […]
O juiz de Direito Mauricio Chaves de Souza Lima, da 30ª vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, autorizou a penhora de recebíveis de cartão de crédito de uma empresa devedora em processo de execução movido por uma companhia do setor industrial. Para o magistrado, a medida é necessária para assegurar a […]
A juíza de Direito Helenice Rangel Gonzaga Martins, da 3ª vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ, reconheceu o direito de uma professora aposentada da rede municipal de receber vencimentos proporcionais ao piso nacional do magistério, previsto na lei Federal 11.738/08. A decisão, que julgou procedente a ação movida pela docente, […]
Uma consumidora será ressarcida no valor de R$ 4.500,00 após cair em um golpe ao adquirir um gerador por meio de uma plataforma de comércio digital que realiza a compra e venda de produtos. A decisão é do juiz Otto Bismark, da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal. De […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN não deu provimento à Apelação, movida pelo Município de Caicó, que pretendia a reforma da sentença dada pela 3ª Vara da Comarca de Caicó, a qual reconheceu a responsabilidade civil do ente público, em razão de erro médico ocorrido durante o parto normal da […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) porque não houve publicação de nova pauta de julgamento após o processo retornar de vista regimental. Para o colegiado, a falta de intimação impediu a Claro S.A. de exercer seu […]
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou que o Brasil e outros países “ficaram ricos” cobrando tarifas de importação sobre produtos americanos. Em entrevista à revista Time, Trump foi questionado sobre as tarifas aplicadas pelo governo americano. O presidente afirmou que, caso as altas tarifas de importação permaneçam em vigor daqui […]
A Polícia Civil do Paraná (PCPR) prendeu, nesta quinta-feira (24), um homem de 29 anos suspeito de extorquir mais de 60 pessoas por meio de perfis falsos nas redes sociais. A prisão foi realizada no bairro Cidade Industrial de Curitiba (CIC), onde também foi cumprido um mandado de busca e apreensão. […]
O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da legislação do Estado do Paraná que limitava a 2% os honorários advocatícios de sucumbência em processos de execução fiscal relacionados ao Refis – Regime Diferenciado de Pagamento de Dívidas Tributárias. A decisão foi unânime no plenário virtual e seguiu o voto do […]
A Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da OAB/RJ publicou nota de repúdio contra a comercialização de petições iniciais elaboradas por inteligência artificial e vendidas nas redes sociais por R$ 20 destinadas ao ingresso de ações nos Juizados Especiais. Segundo a entidade, a prática desrespeita a advocacia, compromete o acesso qualificado […]