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Os julgadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reconheceram a possibilidade de penhora nos autos de processo de inventário quando o executado em ação trabalhista é um dos herdeiros. Em caso de inexistência de inventário, ressaltou-se que é possível registrar averbações de penhora de […]
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos foi lida nesta quarta-feira (23) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Um pedido de vista adiou a votação para o dia 7 de maio. A PEC prevê uma […]
A 6ª turma do STJ confirmou, por unanimidade, a destituição compulsória de advogados por conduta procrastinatória, que atuavam na defesa de réu acusado pelos crimes de extorsão. Após quase oito meses e quatro intimações judiciais ignoradas, sem apresentação das alegações finais, a omissão foi considerada recalcitrância, abuso do direito de […]
Internado na UTI do Hospital DF Star, em Brasília, ex-presidente Jair Bolsonaro foi procurado por oficial de Justiça nesta quarta-feira, 23, para ser formalmente citado sobre a abertura da ação penal no STF, que o julgará por tentativa de golpe de Estado. A iniciativa provocou reações entre aliados do ex-presidente, […]
O mercado financeiro elevou a projeção do crescimento da economia brasileira para acima de 2%. O dado faz parte do Boletim Focus, divulgado pelo Banco Central (BC) nesta terça-feira (22). A projeção é feita a partir da análise de 100 instituições financeiras de todo o país. Outra estimativa aponta uma […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou um estabelecimento comercial ao pagamento de indenização por danos morais a dois consumidores agredidos por seguranças. A decisão confirmou, por unanimidade, a sentença proferida pelo 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia. O processo se refere ao […]
A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) condenou, no dia 18/4, a Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) a pagar uma compensação financeira aos pais de um bebê, que veio a óbito no Hospital Escola da faculdade. A criança nasceu com prematuridade extrema […]
O Ministério Público não pode impor cláusula em acordo de colaboração premiada que não esteja prevista no ordenamento jurídico. E o réu não pode perder bens sem condenação transitada em julgado. Foi o que afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli ao votar contra a antecipação do perdimento de bens […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22/4) o projeto de lei do Superior Tribunal de Justiça que transforma cargos vagos de técnico judiciário no tribunal em cargos de analista judiciário. O texto será enviado ao Senado. O Projeto de Lei 4.303/2024 foi aprovado com um substitutivo do relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE). Segundo o texto, […]
Uma produtora de eventos foi condenada a indenizar um consumidor por descumprimento de contrato que previa apresentação musical em sua festa de 50 anos. A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília entendeu que, apesar do cancelamento do voo dos artistas ter ocorrido por força maior, a obrigação principal não […]