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Doenças laborais (como a lesão por esforço repetitivo) não se enquadram como acidentes de trabalho para fins de cobertura de seguro de vida. Esse foi o entendimento fixado pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (AC e RO) em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que […]
É lícita a cláusula contratual do plano de saúde que limita o atendimento hospitalar às primeiras 12 horas, em caso de urgência. Ainda assim, a operadora só deixa de arcar com o tratamento após viabilizar a transferência do paciente para a rede pública. A conclusão é da 3ª Turma do […]
O juiz de Direito Carlos Bruno de Oliveira Ramos, da 3ª vara Cível Residual de Arapiraca/AL, oficiou à OAB/AL para apurar a atuação do advogado que propôs a ação em nome de mulher que afirmou não o conhecer. Para o magistrado, houve uso indevido de procuração, captação irregular de clientes, […]
As eleições para cargos da mesa diretora de casas legislativas feitas antes de 7 de janeiro de 2021 não são contabilizadas para o limite de dois mandatos consecutivos na mesma função. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux cassou a liminar da 2ª Vara Cível da […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF), pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), decidiu que os militares não poderão mais acumular dois adicionais. Com isso, a Advocacia-Geral da União (AGU) prevê poupar R$ 3 bilhões por ano para a União. Agora, os membros das Forças Armadas ficam proibidos de receber simultaneamente o adicional […]
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou por 60 dias o desembargador Marcelo Lima Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), por publicação de mensagens de cunho político-partidário em redes sociais. O CNJ afirma que o desembargador publicou, em março de 2023, em seu perfil […]
O advogado e influenciador João Neto, preso sob suspeita de agredir sua ex-companheira em Maceió, passou mal ao ser transferido do Presídio Militar na noite desta quinta-feira (17). Ele foi levado para uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da capital alagoana. Segundo informações da Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris), […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou para a prisão domiciliar o terceiro de uma lista de presos pelo 8 de janeiro considerados em situação crítica de saúde. Trata-se de Sergio Amaral Resende, de 54 anos, já condenado a 16 anos e 6 meses de prisão e que cumpria pena no presídio […]
Mudanças nas regras de herança e na partilha de bens envolvendo cônjuges serão analisadas pelo Senado no projeto do novo Código Civil. Entre outros pontos, a reforma na legislação atual cria o conceito de “herança digital” e exclui cônjuges da lista de herdeiros necessários. A proposta apresentada no Senado cria […]