Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A 4ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou a União a restituir valores recolhidos indevidamente de um morador de Campo Bom (RS), pela realização de uma obra de construção civil. A sentença, publicada no dia 09/04, é da juíza Débora Coradini Padoin. O autor relatou ter executado uma obra […]
Uma sociedade de economia mista que atua na gestão do trânsito de Londrina, Norte do Paraná, deverá pagar adicional de periculosidade a um trabalhador cujo ambiente de trabalho fica ao lado do ‘setor de depósito de tintas’, onde foram encontradas por perito várias latas de líquidos inflamáveis. A empresa alegou que […]
A 10ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP condenou União a indenizar, em R$ 100 mil, por danos morais, um ex-membro da União Nacional dos Estudantes (UNE) que foi perseguido durante o regime militar. A sentença é da juíza federal Sylvia Marlene de Castro Figueiredo. Para a magistrada, es provas […]
O TRT da 9ª região reconheceu a ilegitimidade passiva de três herdeiros incluídos em execução trabalhista e determinou sua exclusão do polo passivo do processo. O entendimento foi de que o falecido, cuja herança foi objeto de disputa, faleceu antes mesmo do ajuizamento das ações que originaram a execução, impossibilitando, […]
A vara do JEC do Butantã/SP determinou que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., integrante do grupo Meta, forneça os dados cadastrais e de acesso de um perfil falso no WhatsApp que utilizava indevidamente a identidade de um advogado. A decisão, proferida pela juíza de Direito Marina Freire, também […]
Homem deverá pagar aluguel proporcional à ex-esposa pelo uso exclusivo do imóvel do casal após a separação. O juiz de Direito Leonardo Manso Vicentin, da 5ª vara Cível de Campinas/SP, reconheceu que a ocupação individual do apartamento, sem qualquer compensação financeira, configura enriquecimento indevido. Compensação financeira A mulher relatou que, desde […]
A soldado da PM/PE Mirella Virgínia Luiz da Silva foi absolvida de ação penal após publicar, em 2021, um vídeo em que relatava ter desenvolvido depressão durante o serviço e criticava a falta de apoio da corporação. O juiz de Direito Francisco de Assis Galindo de Oliveira, da Vara da […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a legalidade de uma norma coletiva da Vale S.A. que dispensava empregados com nível superior do registro de ponto. O colegiado seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a validade de acordos e convenções coletivas que limitam ou […]
A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a responsabilidade de uma indústria de laticínios do oeste do Estado pela comercialização de queijo impróprio para o consumo. O caso envolveu a venda de 6,4 toneladas de queijo muçarela a uma distribuidora de alimentos, com destino à […]
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Belo Horizonte que condenou uma transportadora a restituir a uma empresa do ramo alimentício o valor de R$ 523 mil, devido ao não cumprimento do contrato de transporte. A empresa ajuizou ação pleiteando […]