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A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Rock World S/A a indenizar uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) por superlotação de espaço destinado à pessoa com deficiência em evento. A decisão do 5º Juizado Especial Cível de Brasília foi mantida pelo colegiado por unanimidade. […]
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou um morador de Joinville à pena de seis meses e sete dias de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, por crime ambiental. Para o órgão julgador, o ingresso dos agentes policiais na residência do réu […]
O Ministério da Educação (MEC) está oferecendo cursos gratuitos de inglês e espanhol. As aulas, de nível básico, são realizadas online por meio da plataforma Aprenda Mais. Para ter acesso aos módulos, o estudante deve realizar o cadastro e, em seguida, se inscrever no curso desejado. O conteúdo, que tem o total de 30 horas, já está gravado. Por conta disso, o […]
O Brasil é líder do ranking de publicações sobre Inteligência Artificial (IA) na América Latina. O país é seguido pelo México e depois a Colômbia, segundo o relatório The Brazilian Landscape of Science, Technology, and Innovation in Artificial Intelligence (O Panorama Brasileiro da Ciência, Tecnologia e Inovação em Inteligência Artificial), elaborado pelo […]
A 12ª câmara Cível do TJ/PR determinou que o pai de uma criança de quatro anos com autismo deve manter o pagamento do plano de saúde do filho. Colegiado afirmou que a manutenção do suporte financeiro se justifica pelo princípio da parentalidade responsável e pela efetividade da tutela jurisdicional. No […]
O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que a cobrança indevida gera direito à restituição em dobro do valor. Esse foi o entendimento do juiz Antonio Manssur Filho, da 2ª Vara Cível do Foro Regional VII — Tatuapé, na capital paulista, para condenar um banco a restituir mais de […]
A companheira de um empregado que sofreu grave acidente de trabalho, resultando na amputação do pé direito e possível amputação do pé esquerdo, deverá receber uma indenização por danos morais reflexos no valor de R$ 50 mil. A decisão foi tomada pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da […]
O recebimento do Bolsa Família não impede o reconhecimento da relação de emprego, pois as normas do benefício permitem que o empregado celetista permaneça usufruindo dele, a depender da renda per capita da família. O entendimento foi manifestado pelo juiz Agnaldo Amado Filho, titular da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de […]
A Vara Criminal da comarca de São Bento do Sul condenou um médico clínico-geral a oito anos, 10 meses e cinco dias de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes cometidos contra seis pacientes. Além da pena privativa de liberdade, o condenado deverá pagar indenização de R$ 10 mil a […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, determinou o retorno de um processo em apelação para a comarca de origem, Joinville, para que a requerida seja citada de forma adequada. A mulher, atualmente residente em Paris, França, tinha seu endereço […]