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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira, 29, a lei 15.130/25, que altera a lei dos fundos constitucionais (lei 7.827/89) para autorizar o uso dos recursos do FNO – Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, FNE (do Nordeste) e FCO (do Centro-Oeste) em atividades produtivas relacionadas à […]
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu a validade da inscrição de um trabalhador idoso no Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) de uma empresa petrolífera. A decisão unânime reformou a sentença de 1ª instância e deferiu o pagamento de indenização ao reclamante no valor de […]
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a justa causa aplicada a um trabalhador demitido por prática de assédio sexual contra cinco empregadas, além da ameaça a uma diretora da empresa. Ele também foi condenado, na Justiça Comum, à pena de cinco anos e 1 […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.131/25, que especifica a nutrição adequada e a terapia nutricional como parte integrante do cuidado com pessoas autistas. A norma entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira, 30. A nova regra altera […]
A Justiça do Trabalho gaúcha condenou a empresa terceirizada Fênix Serviços Administrativos ao pagamento de R$ 3 milhões por danos morais a 210 trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão durante a safra da uva em 2023. Os trabalhadores atuavam em propriedades ligadas às vinícolas Aurora, Salton e Cooperativa Garibaldi […]
Independentemente da exclusividade na atividade de digitação ou de que ela se dê de forma ininterrupta, quando há previsão em normas internas e coletivas, caixa bancário tem direito a intervalo de dez minutos a cada 50 trabalhados. Esse foi o entendimento unânime da 7ª Turma do TRT da 2ª Região […]
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento a apelação interposta pela Universidade Federal do Acre (UFAC) de sentença que determinou a suspensão de descontos nos proventos de servidora aposentada, bem como a devolução de valores pagos a título de aposentadoria. A UFAC argumentou que […]
A 3ª vara Cível do Tatuapé/SP condenou um escritório de advocacia ao pagamento de R$ 14.454,74 a um ex-colaborador que atuou por mais de seis anos na banca. A decisão, assinada pela juíza de Direito Juliana Maria Maccari Gonçalves, reconheceu o direito ao recebimento de bônus sobre processos distribuídos, com […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços e Saúde do Estado do Ceará. O colegiado acompanhou o voto da ministra relatora Delaíde Miranda Arantes, que considerou aplicável, no caso, a legislação de tutela coletiva e […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, ao concluir curta visita oficial a Portugal e reunir-se com ministros (conselheiros) dos dois tribunais portugueses que, juntos, correspondem ao STJ, anunciou a realização, em Brasília, do “1° Congresso Judicial Luso-Brasileiro”, em setembro deste ano. Segundo Herman Benjamin, esta […]