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A 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Banco Pan S/A a indenizar um homem vítima de fraude em financiamento de veículo. Além disso, a decisão declarou inexistente o negócio celebrado mediante fraude. O caso teve início quando o condutor, ao consultar o aplicativo de Carteira Digital de Trânsito, […]
A 2ª Vara Cível de Taguatinga condenou a empresa 99 Tecnologia Ltda e a Marsh Corretora de Seguros Ltda a indenizar um passageiro que sofreu lesões em acidente ocorrido durante uma corrida pelo aplicativo. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária das empresas pelo ocorrido. O passageiro relatou que solicitou uma corrida […]
O número de pessoas com carteira assinada ao final de fevereiro aumentou. É o que apontam os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), que analisou o trimestre encerrado no mês passado. De acordo com o levantamento, são mais de 39,6 milhões de trabalhadores no país contratados […]
Riachuelo deverá indenizar consumidora em R$ 10 mil por danos morais após entregar celular diferente do adquirido em sua loja virtual e se recusar a realizar a troca. A decisão é da juíza de Direito Renata Soubhie Nogueira Borio, da 2ª vara Cível de São Paulo/SP, que reconheceu falha na […]
O juízo da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo autorizou a utilização de token não fungível (NFT) como meio de citação em protesto interruptivo de prescrição relacionado a ativos digitais. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Paulo Furtado de Oliveira Filho. O que é […]
Se há inconsistências nas auditorias que atestam a insuficiência financeira da empresa em recuperação judicial, o pedido de falência não deve ser aceito. Com esse entendimento, o desembargador Robson Luz Varella, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu uma liminar para suspender a falência da indústria têxtil Teka, que […]
O Pleno do TJRN julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradora-Geral de Justiça do Estado, com o objetivo de ver declarada a incompatibilidade do artigo 29 da Lei Municipal n. 267/1997, do Município de Severiano Melo, com os ditames do artigo 26, incisos I e II, da Constituição Estadual. […]
Uma enfermeira deverá ser indenizada pelo hospital em que trabalhou em razão do preconceito que sofreu pelo fato de ser nordestina e ter o sotaque diferenciado. A decisão unânime da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a sentença da juíza Marinês Denkievicz Tedesco Fraga, […]
Um passageiro com deficiência visual obteve na Justiça o reconhecimento do direito à indenização por danos morais e materiais após cair dentro de um ônibus. A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que responsabilizou a empresa de ônibus, Auto […]
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Tatuí, proferida pelo juiz Rubens Petersen Neto, que condenou academia a indenizar mulher após recusa injustificada de matrícula. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 5 mil. Narram […]