Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação de uma empresa pública federal por dispensar um empregado soropositivo. A empresa contestava a decisão, afirmando que houve uma demissão em massa. Mas, segundo o processo, não houve prova capaz de afastar a presunção de discriminação. O processo tramita […]
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Criminal de Leme, proferida pela juíza Renata Heloisa da Silva Salles, que condenou mulher pelo crime de tortura contra os filhos. A pena foi fixada em três anos e sete meses de reclusão, […]
O 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama condenou motorista a indenizar motociclista pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Cabe recurso da decisão. O caso ocorreu, em agosto de 2023, na região administrativa do Gama/DF. O motociclista alegou que trafegava pela via quando sua moto foi atingida pelo carro […]
A Vara Cível do Guará condenou a Descomplica Recuperadora de Crédito Eireli a indenizar consumidor por descumprimento de contrato de quitação de financiamento. A decisão é em 1ª instância e cabe recurso. O processo retrata o caso de um consumidor que contratou os serviços da empresa ré com a promessa de […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação da Ristolândia Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. ao pagamento de indenização a uma merendeira de escola municipal em Blumenau (SC) que teve seu plano de saúde cancelado ao ser aposentada por invalidez. Para o colegiado, o cancelamento unilateral […]
O TJ/PR, por meio da 4ª turma Recursal dos Juizados Especiais, manteve a condenação de homem por perseguir seu antigo empregador após a sua demissão em Cianorte/PR. O réu, que havia sido condenado em primeira instância, negava as acusações. Contudo, áudios gravados em aparelho celular, juntamente com depoimentos do ex-chefe […]
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021) determina que os órgãos públicos não devem atrasar o pagamento a empresas por mais de dois meses, sob pena de extinção do contrato. Essa fundamentação foi usada pelo juiz Antônio César Hildebrand e Silva, da 3ª Vara Cível de Araras (SP), para […]
Um imóvel não pode ser desapropriado se o devedor não for devidamente notificado. Com esse entendimento, o juiz Paulo Ernane Moreira Barros, da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, suspendeu o leilão de um imóvel por um banco. No processo, consta que um homem financiou uma casa […]
A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP anulou sentença que condenava a galeria de arte Pintura Brasileira e curador ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao empresário Abílio Diniz e sua esposa, Geyze Marchesi Diniz, em razão da venda de duas obras atribuídas a Alfredo Volpi, […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta sexta-feira (28) que a quantidade de crimes cometidos pelos envolvidos no ataque aos Três Poderes em oito de janeiro de 2023 justifica o tempo das punições aplicadas. Ele destacou que, na medida em que o tempo passa, […]