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O banco que concede linha de crédito para o financiamento de um imóvel comprado na planta, sem ter parte na execução do projeto, não pode ser responsabilizado por eventuais problemas na construção do empreendimento. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Raul Araújo anulou um acórdão do Tribunal de Justiça […]
Segundo o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico do Ministério das Cidades, somente 1,82% dos resíduos recicláveis secos e orgânicos são recuperados no Brasil — ou seja, são reinseridos na indústria. Os dados foram coletados em 2023 e analisados no ano passado pela pesquisa. Esse cenário gera uma perda […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) assinaram, nesta quarta-feira (19), um acordo de cooperação técnica com o objetivo de agilizar a tramitação de processos, reduzir a quantidade de litígios e promover a resolução consensual de conflitos. O acordo, sem ônus […]
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma rede de lojas contra a condenação ao pagamento de indenização a um auxiliar de serviços gerais vítima de discriminação e ofensas baseadas em raça e orientação sexual. Para o colegiado, o valor da indenização fixado […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Universidade de São Paulo (USP) reduza em 50% a jornada de trabalho de uma empregada pública para que ela possa acompanhar seu filho autista em atividades multidisciplinares, médicas e terapêuticas. De acordo com a decisão, não haverá redução da […]
Decisão proferida na 12ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP manteve justa causa aplicada a motorista de caminhão betoneira que ingeriu bebida alcoólica durante o expediente e se envolveu em dois acidentes de trânsito enquanto dirigia veículo da empresa. Na decisão, a juíza Renata Prado de Oliveira, afirmou que a […]
Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, por unanimidade, confirmaram a dispensa por justa causa de um empregado de uma empresa de mineração e siderurgia que atua no território mineiro, após a comprovação de que ele apresentou um certificado técnico falsificado. A empresa exigia a certificação para o cargo de […]
A 3ª turma do STJ rejeitou recurso da Cervejaria Petrópolis e manteve a decisão do TJ/SP que validou a perícia realizada no processo envolvendo a Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos. Os ministros seguiram o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, para quem inexiste parcialidade na mera sugestão de perito […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quinta-feira (20) ter aberto uma ação civil pública contra o médico Lucas Ferreira Mattos, por ele ter dito em postagem nas redes sociais que o exame de mamografia causa câncer de mama. Mattos, que tem 1,3 milhão de seguidores no Instagram e 22 mil do YouTube, […]
A Polícia do Senado e do Distrito Federal deflagraram nesta quinta-feira (20) uma operação que mira organização criminosa que se passava por senadores para dar golpe em prefeitos e vereadores. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão na cidade Ocidental, a 25 quilômetros do centro de Brasília. FONTE: CNN Brasil […]