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O Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), que completou nove anos esta semana, foi o primeiro passo para desenvolver um novo olhar sobre os primeiros anos de vida. A exigência de atuação específica, intersetorial e interfederativa na Primeira Infância levou ao desenvolvimento de novas estruturas de promoção dos direitos infantojuvenis, integradas pelo […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) reconheceu o vínculo de emprego do ex-vendedor externo do Atacadão S.A., considerado pela empresa como representante comercial autônomo. O vendedor alegou no processo que, embora tenha exercido suas funções de forma subordinada e exclusivamente em prol da empresa, o Atacadão se […]
O erro humano foi a maior causa dos ataques cibernéticos ocorridos em 2024, respondendo por 95% das violações de dados, de acordo com levantamento divulgado pela Mimecast este mês. Os problemas aconteceram mesmo com as organizações oferecendo treinamentos para suas equipes. Segundo a empresa de segurança cibernética, os erros são impulsionados […]
Um aposentado obteve, na Vara Cível de Planaltina, o reconhecimento da inexistência de contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, supostamente firmado com o Banco Santander. O magistrado determinou o cancelamento do contrato e a devolução dos valores descontados, compensados com a quantia creditada em conta, mas negou o pedido […]
Quando Claudia Leite Pinto nasceu, em 1983, a hanseníase já tinha cura. Ainda assim, ela foi afastada da mãe, que vivia no Hospital Colônia Tavares de Macedo, em Itaboraí, no Rio de Janeiro, e só voltou a vê-la quando tinha 5 anos. Isso era o que determinava a lei brasileira para todos […]
O Conselho Pleno da OAB aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para alterar dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) introduzido pela Lei 14.879/2024, que trata do estabelecimento da eleição de foro. A decisão ocorreu durante a primeira sessão ordinária […]
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, nesta segunda-feira (17/3), uma alteração no artigo 58 do Código de Ética e Disciplina da entidade, inserindo nova redação no parágrafo 6º. A mudança tem como objetivo esclarecer a competência das Turmas da Segunda Câmara no julgamento de representações […]
O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (17/3), a proposta de alteração da Lei 4.591/1964 para estabelecer a obrigatoriedade da representação por advogado em etapas fundamentais da incorporação imobiliária. A medida, que será encaminhada ao Legislativo, se aplica especialmente à elaboração e registro do memorial de incorporação, bem como ao procedimento […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei federal que criou a obrigatoriedade do uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para empresas varejistas e prestadoras de serviço. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3270, proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). O ECF é […]
TRT da 5ª região negou indenização a trabalhador em home office que sofreu acidente causado por seu cachorro. A 2ª turma concluiu que o ocorrido não tinha relação direta com a atividade profissional exercida. Entenda o caso O trabalhador relatou que, enquanto prestava serviços para a Vale em home office, seu cachorro, que […]