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O TJ/RJ, por meio de seu Órgão Especial, julgou improcedente o questionamento da prefeitura do Rio de Janeiro sobre a constitucionalidade da lei 8.206/23. A referida lei determina a criação de um programa municipal para divulgação de animais perdidos. Aprovada pela Câmara Municipal em 2023, a legislação prevê a obrigatoriedade […]
O total de 18.167 candidatos e candidatas tiveram suas inscrições homologadas para a participação no 1.º Exame Nacional dos Cartórios (Enac). O certame será aplicado no dia 27 de abril em todas as capitais do país. As inscrições se encerraram em 27 de fevereiro. O exame foi instituído pelo Conselho Nacional […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou a reabertura de um processo sobre o homicídio de uma trabalhadora num navio de cruzeiro por seu namorado, também tripulante. O motivo é que a MSC Cruzeiros do Brasil Ltda. foi condenada a […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar horas extras a uma bancária que teve de participar de cursos online fora do horário de expediente. A decisão segue o entendimento do TST de que o período destinado à realização de cursos obrigatórios de […]
Quando há dúvidas sobre a análise de comissão de heteroidentificação que barrou candidato autodeclarado negro de concurso, deve prevalecer a presunção de veracidade da autodeclaração. O entendimento é da 3ª Vara Cível de Brasília, que determinou que a Petrobras e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) determinou que a Ser Educacional (Uninassau) pague uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, à uma professora com gravidez de risco por exigir que ela realizasse trabalho presencial durante o período da pandemia do […]
Uma lei Federal de 2016 (13.327/16), de iniciativa do Executivo, alterou a remuneração de servidores públicos e levou a União a abrir mão de arrecadar R$ 11 bilhões em recursos que eram públicos para pagar um bônus mensal para advogados e procuradores Federais desde 2017, a título de honorários. O […]
Em sessão realizada na quinta-feira, 6, o Conselho Pleno da OAB/DF aprovou um desagravo público em favor da advogada Cristiane Battaglia Vidilli, que teria sido vítima de condutas abusivas do juiz Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, à época da vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras. Durante […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a condenação de uma empresa de limpeza e conservação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma ex-funcionária que sofreu assédio sexual no ambiente de trabalho, um condomínio residencial. A decisão foi […]
A 3ª Vara do Trabalho de São José homologou um acordo que pôs fim a um caso envolvendo preconceito racial. No processo, o trabalhador, contratado como pedreiro pela empresa ré, relatou que era frequentemente chamado de “Buiú” por um dos sócios. A juíza Mariana Antunes da Cruz Laus ressaltou que […]