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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, falou ser necessário punir “adequadamente” os crimes do 8 de janeiro de 2023 para evitar que algo semelhante aconteça novamente. “Na perspectiva do Supremo, ainda enfrentamos as circustâncias que advém dos julgamentos do 8 de Janeiro, que ainda, de certa […]
Por unanimidade, a 13ª turma do TRT da 2ª região extinguiu sem resolução de mérito ação civil pública movida pelo MPT contra a Uber, que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas cadastrados na plataforma e a empresa, além do pagamento de R$ 1 bilhão em danos morais coletivos. […]
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que considerou inválida alteração contratual que reduzia a base de cálculo do adicional de periculosidade de empregado da Universidade de São Paulo. A conclusão foi de que a mudança violou o princípio da irredutibilidade salarial, previsto na Constituição Federal (CF) […]
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Belo Horizonte e condenou uma academia a indenizar uma usuária por danos materiais, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, e em R$ 10 mil por danos morais, devido a uma […]
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) absolveu o passageiro de um voo que sairia do Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná, com destino a Santiago do Chile, após denúncia de atentado contra a segurança de transporte aéreo. A decisão é da juíza federal substituta Elizangela de […]
O Pix por aproximação começa a funcionar na próxima sexta-feira (28). O recurso permite realizar transferências via NFC entre o celular e a maquininha, por meio do aplicativo do banco ou de carteiras digitais, como a Carteira do Google. Até o momento, Apple Pay e Samsung Pay não oferecem suporte à funcionalidade. […]
O desembargador Cherubin Helcias Schwartz Junior, da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, anulou decisão da 49ª Vara Cível da capital fluminense que se recusou a aplicar o disposto na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21). Na decisão questionada, a juíza de primeiro grau decidiu […]
Shopping centers não são empregadores e, dessa maneira, não são obrigados a seguir a regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) segundo a qual toda empresa que possui mais de 30 empregadas com idade acima de 16 anos deve fornecer local para o cuidado dos filhos durante o período de amamentação. […]
Se o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) não tem decisão reconhecendo a existência de cartel, o prazo prescricional para ação de reparação dos prejuízos causados pela prática anticoncorrencial começa na data de assinatura do respectivo contrato. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que declarou […]
O novo teste PCR multiplex rápido para o diagnóstico de meningite em cerca de 1h passa a fazer parte do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com cobertura obrigatória pelos planos de saúde privados. O teste PCR multiplex serve para o diagnóstico simultâneo de meningites e […]