Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
O Tribunal de Justiça da Bahia aposentou compulsoriamente o juiz Mário Soares Caymmi Gomes no último dia 29. A decisão se deu em processo administrativo disciplinar (PAD) aberto em 2023. O magistrado recorreu ao Conselho Nacional de Justiça para tentar obter a anulação da decisão. A informação é do portal […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que o repouso semanal deve ser usufruído depois de, no máximo, seis dias de trabalho, sob pena de pagamento em dobro. Para os desembargadores, trata-se de direito indisponível, que não pode ser limitado por norma coletiva. O […]
Em Goiânia, professor de História conseguiu anular demissão por justa causa após abordar temas políticos em sala de aula. A 3ª turma do TRT da 18ª região considerou a dispensa discriminatória, de cunho político e violadora o princípio constitucional da liberdade de cátedra. O docente lecionava na instituição há cerca […]
A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada ao motorista que conduziu o caminhão da empresa com velocidade superior a 50% do limite estabelecido para a via. A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG. O trabalhador interpôs recurso contra a sentença proferida pelo juízo da Vara […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST rejeitou o recurso da Arthur Lundgren Tecidos S.A. (Casas Pernambucanas), condenada a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 100 mil por contratar trabalhadores temporários fora da previsão legal. Para o TST, a desobediência à legislação trabalhista atinge a […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de São Paulo (Seibref/SP), que pretendia que a Associação Cristã de Moços (ACM) enviasse a uma empresa administradora de cartão de descontos dados pessoais de seus empregados. Segundo o colegiado, […]
A Suprema Corte de Justiça de Londres marcou as primeiras audiências de ação movida por Felipe Massa contra a IA – Federação Internacional de Automobilismo, a Fórmula 1 e Bernie Ecclestone. O ex-piloto brasileiro busca, além de uma indenização milionária, o reconhecimento de que foi prejudicado no Campeonato Mundial de 2008. […]
O princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não pode se sobrepor ao princípio da presunção de inocência, especialmente quando há retratação quanto à única prova incriminatória. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem que foi condenado por tentativa de homicídio […]
O TJ/SP, através da 8ª Câmara de Direito Privado, validou cessões de crédito e considerou legítimas penhoras em um caso de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. A Corte também rejeitou o ingresso de terceiros como assistentes simples no processo de cumprimento de sentença, destacando a inexistência […]
Citando o julgamento do Supremo Tribunal Federal que afastou infração penal para quem é flagrado com 40 gramas de maconha ou menos, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria, reclassificou uma falta cometida por um preso para média. Cumprindo pena em regime […]