Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A Lei de Execução Penal não prevê a troca de uma pena restritiva de direitos por outra, pois cabe ao juiz sentenciante avaliar a modalidade da punição a ser aplicada, de acordo com o caso concreto. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido […]
O Poder Judiciário potiguar determinou que um casal de locatários sejam indenizados por danos morais na quantia de R$ 5 mil, além da devolução da caução no valor de R$ 7.200,00, após inundação de imóvel em um condomínio residencial em Parnamirim. A decisão é dos desembargadores da 1ª Câmara Cível […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta quinta-feira (27), que as plataformas Instagram e Facebook excluíram, após um pedido da instituição, conteúdos relacionados a um suposto pedido de indenização, com a necessidade do pagamento de uma taxa para resgatar valores devidos a futuras vítimas. As postagens foram retiradas após o período previsto de 48 horas. Na […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a ampliação do prazo concedido às autoridades sanitárias para a regulamentação do uso da Cannabis sativa com fins medicinais e farmacêuticos. O pedido de mais prazo havia sido feito pela União e pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em novembro de 2024, […]
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual “os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de Covid-19 possuem natureza jurídica de remuneração regular, […]
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, defendeu que a fixação de honorários advocatícios deve seguir critérios objetivos. Ele fez referência à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em ações contra a Fazenda Pública, questão que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.255 a […]
No plenário virtual, STF formou maioria no sentido de declarar o Ministério Público competente para realizar investigações criminais de forma concorrente com a polícia. Ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino e a ministra Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator, ministro Edson Fachin nesse sentido. O […]
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou, nesta quinta-feira (27), uma nota manifestando “profunda preocupação” com as declarações do governo dos Estados Unidos sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A instituição reforçou a importância da independência do Judiciário brasileiro. Segundo o comunicado, o Brasil e os EUA são […]
Decano do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes usou as redes sociais, nesta quinta-feira (27), para defender a Corte e o colega Alexandre de Moraes. “A autodeterminação dos povos – sem hierarquia ou submissão a qualquer Estado – é prevista pela Constituição de 1988 e representa um dos princípios que regem […]
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) causaria “problema para 200 milhões de brasileiros”. A declaração foi feita em entrevista ao programa PodK Liberados, da RedeTV!, transmitida nesta quinta-feira (27). “Temos que buscar com que cada Poder possa conviver […]