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É abusiva a cláusula de contrato entre aplicativo de transporte de passageiros e motociclista que isente o primeiro de responsabilidade em caso de acidente. Isso porque os termos contratuais não são conhecidos pelos clientes da plataforma. Com esse entendimento, a juíza Vivian Pinto Dias de Oliveira, do 12º Juizado Especial […]
Os desembargadores do Pleno do TJRN julgaram procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade material do artigo 2º e dos Anexos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX e X, da Lei 271/2017, do Município de Jundiá, localizado na Região Agreste, bem como, por arrastamento, os demais dispositivos, […]
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou a apelação de uma ex-engenheira civil contra a sentença que, em ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), negou o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo […]
Está chegando o Carnaval, trazendo consigo um tempo de luz e alegria, essa celebração diversa e acolhedora que encanta os corações e as mentes do povo brasileiro. Durante o período que antecede o Carnaval, a questão mais discutida na Justiça do Trabalho mineira é se os dias de folia são […]
A 1ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves manteve a despedida por justa causa de um trabalhador que escreveu um palavrão em uma bobina de papel, vendida ao mercado, causando prejuízos à empresa. O produto com o palavrão escrito chegou a ser entregue a um cliente. A sentença da juíza […]
A plataforma de entregas iFood registrou 19 mil denúncias no canal interno ao longo do último ano. Foram consideradas somente as denúncias válidas. Entre elas, 38% foram contra estabelecimentos, 33% contra clientes e 28% contra entregadores. Nesta segunda (24), a Política de Combate à Discriminação e Violência da plataforma completa […]
A presidência da República aprovou parecer, emitido pela AGU, que possibilita a remoção de servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica. O documento estabelece diretrizes para garantir a mobilidade dessas servidoras, priorizando sua segurança e bem-estar. Assinado pela advogada da União Alessandra Lopes da Silva Pereira, o parecer foi elaborado em resposta […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um consórcio intermunicipal e uma clínica de diagnósticos responsável pelo exame de ultrassom a indenizar, de maneira solidária, um adolescente que foi submetido a uma cirurgia desnecessária devido ao erro na identificação de uma suposta hérnia. Ele […]
Após 8 meses de dores intensas em uma das mamas, mulher descobre gaze esquecida durante cirurgia para retirada de tecidos mamários. Em razão do erro médico, cirurgião e plano de saúde foram condenados a pagar, juntos, R$ 50 mil de danos morais à paciente. A decisão é do juiz da […]
A existência de pedido de penhora demonstra a ausência de inércia e impede o reconhecimento de prescrição intercorrente. Esse foi o entendimento da juíza Amanda Vaz Cortesi Von Bahten, da Comarca de Irati (PR), para negar um pedido de prescrição intercorrente. Conforme os autos, a ação de execução de título […]