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Maioria do STF declarou a inconstitucionalidade de trechos da lei estadual 17.843/23, de São Paulo, que permitiam descontos sobre os honorários advocatícios de procuradores do Estado em programas de transação tributária. O plenário considerou que a norma estadual violou a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, conforme […]
O Carnaval é um período que costuma aquecer diversos setores da economia e pode ser uma oportunidade para os pequenos negócios. Mas, para isso, o empresário precisa estar preparado, principalmente os empreendimentos que atuam no segmento de turismo. “É necessário que o empresário esteja informado sobre a programação e a […]
Uma instituição financeira terá que realizar o pagamento da indenização por danos morais, no importe de R$ 2 mil, com correção monetária pelo índice INPC, a contar da publicação do acórdão (conforme Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 […]
Secretárias e secretários-gerais de todas as seccionais da OAB participaram, nessa quinta-feira (20/2), de reunião virtual conduzida pela secretária-geral do Conselho Federal, Rose Morais. O encontro tinha como objetivo alinhar as demandas das seccionais e unificar procedimentos para fortalecer a atuação da entidade em todo o país. Na ocasião, os […]
O presidente nacional de Defesa das Prerrogativas da Advocacia, Alex Sarkis, representou o Conselho Federal da OAB na solenidade de posse do novo presidente do Colégio Permanente de Corregedores dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), desembargador Gilberto Barbosa, corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO). O evento aconteceu […]
A Força Aérea Brasileira (FAB) irá ofertar, por meio de edital, 345 vagas com salários iniciais que podem atingir R$ 8.245,00. As oportunidades são para nível superior e diversos cargos: médicos, dentistas, farmacêuticos, engenheiros, capelães e a área de quadro de Apoio. As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas até o dia […]
A Lei Complementar n.º 150/2015 prevê que, no contrato de trabalho doméstico, empregador não é apenas a pessoa contratante, mas todo o conjunto familiar que se beneficia com a força de trabalho. Por isso, a Seção Especializada (SE) do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) determinou a inclusão no polo passivo e […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os valores devidos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) a uma técnica de enfermagem sejam processados pelo regime de precatórios. Para o colegiado, a empresa tem as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública. Precatórios são pagamentos devidos pelo poder público […]
Um falso advogado de 44 anos foi preso nesta quinta-feira (20) em Salvador (BA) por suspeita de envolvimento em um esquema de fraudes no seguro DPVAT. O nome dele não foi divulgado. O homem, que se apresentava como advogado mas não tinha a formação necessária, foi capturado durante uma operação […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista, ou seja, mais tempo para análise, no julgamento que decidirá se um militar com HIV assintomático deve ser considerado incapaz para o serviço nas Forças Armadas. Dessa forma, o debate está suspenso. Apenas um ministro chegou a votar antes […]