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A 2ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a proibição da venda de um energético que, supostamente, imita a identidade visual de um concorrente. O órgão julgador rejeitou os embargos de declaração apresentados pela empresa ré, por entender que o recurso tinha apenas o objetivo de […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) indenize em R$ 20 mil, por danos morais, uma mulher que teve a varanda do apartamento interditada por falta de manutenção de imóvel no andar superior pertencente à instituição bancária, em um […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em face da sentença que julgou procedentes os pedidos de um homem para obter o benefício do passe livre interestadual com a consequente emissão da […]
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram, nesta quarta-feira (19), o caso da execução trabalhista. Cinco deles votaram pela possibilidade de empresas, quando membro de uma companhia maior, serem incluídas em pagamentos de multas e indenizações de condenações da Justiça do Trabalho. Dias Toffoli é o relator do caso e teve […]
Em sessão plenária no STF, nesta quarta-feira, 19, ministros Dias Toffoli e Luiz Fux fizeram críticas à atuação da Justiça do Trabalho, especialmente no que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução. Ambos alertaram para decisões que “ignoram o devido processo legal” e resultam em responsabilizações […]
Em julgamento nesta quarta-feira (19), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima e seus dois filhos pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. A magistrada é investigada […]
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um aluno de escola pública que sofreu um corte profundo no braço durante uma aula de educação física. O […]
Segundo uma pesquisa desenvolvida pela plataforma de câmbio TechFX, brasileiros que trabalham para empresas internacionais ganham até 220% a mais do que em companhias nacionais. O estudo foi realizado entre novembro e dezembro de 2024, e entrevistou 1.611 brasileiros, dos quais 1.433 trabalham para empresas do exterior. Dados do levantamento apontam que profissionais […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a tramitação na Corte de mais dois recursos que discutem a responsabilidade de agentes estatais por supostos crimes cometidos durante a ditadura militar. São dois casos em que o Ministério Público Federal (MPF) contesta decisões que rejeitaram as denúncias com […]
O juiz Paulo Sérgio Tinoco Neris, da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, condenou a Prefeitura da Capital mineira a fornecer a uma mulher de 32 anos a aplicação de três doses de vacina contra HPV, por via intramuscular profunda, sob pena […]