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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a BBM Logística S.A, de Guaíba (RS), de pagar o adicional de periculosidade a um motorista de caminhão. O colegiado aplicou o entendimento de que o adicional não é devido no caso de condução de veículo com tanque extra destinado a […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram, nesta quarta-feira (12, um Acordo de Cooperação Técnica para promover a inclusão sociolaboral de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. O acordo faz parte do programa Pena Justa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) […]
A 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve suspensão de CNH, passaporte e o bloqueio de cartões de crédito de devedor. As medidas foram adotadas no âmbito de uma execução e têm como objetivo garantir a satisfação do crédito exequendo. O devedor contestou a decisão que indeferiu seu pedido […]
O TST decidiu ser possível a penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria para quitação de dívida trabalhista, desde que a renda restante do devedor não seja inferior ao salário mínimo. A 2ª turma reformou o entendimento do TRT da 2ª região, destacando que o CPC/15 possibilita a penhora […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um banco não pode usar acordo coletivo para compensar gratificação de função com horas extras já reconhecidas judicialmente. O colegiado, sob a relatoria do ministro José Roberto Freire Pimenta, entendeu que a cláusula da convenção coletiva dos bancários vigente entre 2018 e […]
Os Poderes Judiciário e Executivo lançaram nesta quarta-feira (12), em cerimônia no Supremo Tribunal Federal (STF), o programa Pena Justa, criado para combater as violações sistemáticas de direitos humanos no sistema prisional brasileiro. Durante o evento, autoridades assinaram acordos de cooperação e apresentaram um selo comemorativo dos Correios para marcar […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que os responsáveis por esquecer parte de uma pinça na coluna de um paciente paguem R$ 50 mil à vítima por danos morais. A decisão foi da 15ª Câmara Cível, divulgada nesta quarta-feira (12), e confirma a sentença da Comarca de Rio Pardo de Minas […]
A juíza Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo Vistos, da 21ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, recebeu denúncia contra uma mulher pelo crime de stalking. Conforme os autos, a ré chegou a enviar mais de 300 e-mails com conteúdo ofensivo para o ex-companheiro. Nas mensagens, ela afirma que o autor […]
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou um casal a dois anos de reclusão por manter uma empregada doméstica em condição análoga à de escravo na cidade de São Paulo/SP. Durante mais de 30 anos, a mulher trabalhou em troca de alimentação e moradia, sem […]
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região negou indenização por dano moral a auxiliar de cozinha de rede atacadista que se acidentou no local de trabalho. O colegiado manteve sentença que entendeu não ter havido responsabilidade do empregador na ocorrência, mas culpa exclusiva da profissional. A mulher contou que, […]