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A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença ao não reconhecer o desvio de função de um servidor público no cargo de assistente de administração (nível médio) da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), bem como para negar o pagamento de diferenças salariais pleiteadas pelo […]
A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) terá que indenizar uma consumidora que ficou sem abastecimento de água. O Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá observou que a interrupção indevida de serviços básicos por período prolongado afeta a dignidade do consumidor. Conta a autora que o abastecimento foi interrompido depois que […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação cível de um plano de saúde, condenado a pagar indenização por danos morais a uma família após queimadura causada pelo uso prolongado de um oxímetro em um recém-nascido. O caso […]
Advogada criminalista grávida foi impedida de ingressar em penitenciária para atender seu cliente após se recusar a passar pelo equipamento de inspeção corporal (body scan), que utiliza emissão de raios-x. O desrespeito à prerrogativa da causídica foi noticiado pela Abracrim/RS – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Rio Grande do Sul. […]
A 5ª câmara Criminal do TJ/SC negou pedido de revogação de medidas protetivas de urgência em caso de violência doméstica, e destacou, na ementa, indícios de que a petição inicial teria sido criada por inteligência artificial, contendo citações de jurisprudências inexistentes. A relatora, desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, […]
Os pequenos negócios brasileiros estão se beneficiando com a participação em lojas de marketplace. A Shopee, por exemplo, atingiu R$ 60 bilhões em vendas no Brasil em 2024 – esse é o melhor resultado da marca na história e coloca a plataforma como a segunda maior do setor por aqui, […]
Uma motorista que teve seu carro danificado em acidente causado por uma ambulância será indenizada pelos prejuízos. A decisão do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Brusque, no Vale do Itajaí, destaca que, embora veículos de emergência tenham prioridade no trânsito, essa prerrogativa não exime seus condutores de […]
Uma operadora de plano de saúde foi condenada a pagar R$ 16.930,00 por danos morais e materiais após negar tratamento multiprofissional a criança diagnosticada com Síndrome de Down. A decisão é da juíza de Direito Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal. Em novembro de 2023, a […]
Se escolhido o rito processual comum, é possível cumular pedidos de fixação e exoneração de alimentos com alteração de lar do menor de idade. Assim decidiu a 17ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ, destacando que há compatibilidade entre os pedidos. No caso, o menor de idade e o pai ajuizaram […]
A 1ª Vara Federal de Santa Rosa (RS) concedeu benefício assistencial, a ser pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a uma criança em tratamento de tumor renal. A sentença é do juiz Rafael Lago Salapata e foi publicada em 4/2. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto […]