Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a liberar o saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um trabalhador que teve a residência atingida pela enchente de maio de 2024. O processo foi julgado pela 5ª Vara Federal de Porto Alegre e a sentença […]
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o piloto e o proprietário de um avião por atentado contra segurança de transporte aéreo. Em junho de 2016, a aeronave realizou voo clandestino que, após pane mecânica, fez um pouso forçado em Mato Grosso do Sul, […]
Os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, negaram apelação cível interposta por um médico, após realizar cirurgia plástica reparadora e gerar uma depressão facial em uma paciente. A decisão manteve a sentença que condenou o réu a restituição de R$ 4.340,00 à mulher, referente […]
A juíza de Direito Célia Maria Andrade Freitas Corrêa, da 4ª vara Cível de Conselheiro Lafaiete/MG, concedeu liminar determinando que paróquia cumpra o acordo firmado com morador vizinho sobre o toque do sino durante a madrugada. A decisão foi proferida em ação ajuizada por um cirurgião-dentista que alegou perturbação sonora […]
A proposta sobre um novo sistema de governo semipresidencialista foi protocolada na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (6). O texto foi apresentado pelos deputados Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) e Lafayette Andrada (Republicanos-MG) e recebeu o apoio de 181 parlamentares. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi impulsionada pelo apoio […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (6) a decisão sobre a legalidade da revista íntima vexatória nos presídios para evitar a entrada de drogas, armas e celulares. Os ministros iniciaram a discussão sobre a questão, mas após os votos dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, o presidente […]
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região formou maioria nesta quinta-feira (6/2) para abrir um processo administrativo disciplinar contra o juiz Marcelo Bretas, antigo titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e responsável pelos processos da finada “lava jato” no estado. Ele está afastado […]
Com o objetivo de reforçar a necessidade de representação jurídica qualificada nos tribunais de contas, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 304/2025, que altera o Estatuto da Advocacia e o novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro para prever que a postulação a tais órgãos seja atividade privativa […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que vai apurar a conduta dos magistrados envolvidos na decisão que prendeu injustamente um jovem de 20 anos. O anúncio foi feito na quarta-feira (5), pela Corregedoria Nacional de Justiça. Gustavo Rodrigo Ferreira Lopes, que não tem filhos, foi preso no dia 28 de […]
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara Única de Cananéia, proferida pelo juiz Lucas Semaan Campos Ezequiel, que condenou homem por estelionato contra idosa. A pena foi redimensionada para um ano e quatro meses de reclusão, em regime […]