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Duas empresas terão de pagar R$ 4 mil por danos morais a cliente que comprou um modelo mais econômico de aparelho de ar-condicionado e recebeu outro com menos eficiência energética. A decisão unânime foi tomada pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, sob relatoria […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) vai eliminar os processos judiciais de 2º grau arquivados em 2013, os processos administrativos arquivados em 2012 e documentos administrativos arquivados entre 2008 e 2012, observadas as normas legais vigentes. Interessados têm o prazo de 45 dias para solicitar, às suas custas, […]
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região atendeu pedido de uma empregada pública municipal, mãe de uma adolescente com espectro autista, ao manter a decisão de primeira instância que autorizou a redução de sua jornada de trabalho de oito para seis horas diárias, sem compensação de […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) homologou na quarta-feira (26/02) um acordo entre o Ministério Público do Trabalho (MPT-SC) e a rede de lojas Havan. A empresa havia sido condenada, em primeira instância, por assediar funcionários a votar no candidato preferido de seu proprietário nas eleições presidenciais […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que acordos internacionais, como as Convenções de Varsóvia e de Montreal, se sobrepõem às normas nacionais em casos de extravio, dano ou atraso de cargas em voos internacionais. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1520841. A medida amplia para o […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (28/2), para manter a decisão liminar do ministro Flávio Dino que homologou um plano apresentado pelo Congresso para execução de emendas parlamentares com regras de transparência e rastreabilidade. A sessão virtual extraordinária termina oficialmente na próxima quarta (5/3). A decisão de Dino […]
A pessoa que ajuíza uma ação e a vê extinta parcialmente graças ao resultado de procedimento arbitral instaurado paralelamente a seu pedido deve pagar honorários de sucumbência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de particulares ao pagamento de honorários de sucumbência calculados […]
O juiz de Direito Eduardo Henrique Lauar Filho, da 5ª vara do JEF de Belo Horizonte/MG, determinou que a Caixa Econômica Federal retifique imediatamente os registros internos de cliente transgênero, que continuava tendo seu “nome morto” utilizado nos sistemas do banco, mesmo após a devida retificação em documentos oficiais. A decisão […]
Uma mulher que teve sua bicicleta furtada dentro de um estádio de futebol em Fortaleza tem o direito de ser indenizada em R$ 3 mil, por danos morais, e R$ 1.188,51, por danos materiais, considerando o valor do veículo. O caso ocorreu enquanto ela prestava serviço para a arena. Segundo os autos, […]
Em 28 de fevereiro de 1891, 15 juízes presididos pelo ministro João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato, o Visconde de Sabará, se reuniram no Solar do Marquês do Lavradio, no Rio de Janeiro. Acontecia ali, na sede do antigo Supremo Tribunal de Justiça, a sessão plenária que inaugurou as atividades […]