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A 3ª turma do STJ, por unanimidade, entendeu pela legalidade de multa aplicada a banco que não compareceu em audiência na fase pré-processual. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, reforçou a importância e a imposição legal do comparecimento das partes nessa fase, buscando a resolução do conflito. No caso, o […]
A juíza Lígia Dal Colletto Bueno, da 1ª vara do JEC de Vergueiro/SP, determinou a penhora de veículo Toyota Hilux pertencente ao ex-ministro Ciro Gomes. A medida busca assegurar o pagamento de R$ 6,6 mil em honorários devidos a advogados que representam o site Diário do Centro do Mundo que […]
A regra de impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória não é absoluta. Com isso, não há impedimento para que o credor obtenha, pela via jurisdicional, informações no INSS sobre proventos de aposentadoria do devedor. Esse entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou um credor a consultar […]
A pronúncia, como filtro processual que é, deve evitar que casos com provas frágeis sejam submetidos ao Tribunal do Júri. Assim, não se deve levar acusados a julgamento sem o suporte probatório mínimo. Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, para despronunciar um homem acusado de […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a cobrança da tarifa Terminal Handling Charge 2 (THC2) pelos operadores portuários, em relação aos terminais retroportuários, configura abuso de posição dominante, na modalidade de compressão de preços (price squeeze). Para o colegiado, a prática viola a […]
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara Cível de Ourinhos, proferida pelo juiz José Otavio Ramos Barion, que condenou laboratório e farmácia a indenizarem mulher por erro na formulação de remédio manipulado. A reparação, por danos morais, foi fixada […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) proibiu que um condomínio do litoral norte do estado exigisse antecedentes criminais de trabalhadores que prestam serviços nas residências. Os magistrados foram unânimes ao confirmar a sentença do juiz Luís Fernando da Costa Bressan, do Posto da Justiça […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a indenização por estabilidade da gestante a uma estoquista da Saitama Veículos e Peças S.A. que não conseguiu o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Segundo o colegiado, a iniciativa da ruptura do contrato partiu da empregada, e […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou válida uma busca domiciliar feita por guardas municipais que encontraram drogas na casa de uma mulher no Paraná. Com isso, anulou a absolvição da mulher e determinou que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) julgue novamente o recurso […]
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Luiz Fernando Rodrigues Guerra, que converteu faltas não justificadas de professora estadual que contraiu Covid-19 para licença para tratamento de saúde. O período deverá […]