A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, em sua maioria, negar o pedido de habeas corpus de um homem que foi preso de forma preventiva em razão da prática dos crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) […]
Rede de supermercados terá de pagar R$ 37 mil por desistir de contratar transgênero
Uma mulher transgênero deverá receber R$ 37 mil de indenização de uma rede de supermercados que desistiu de empregá-la, mesmo após ela ter sido aprovada em todas fases do processo seletivo e assinado o contrato de trabalho. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da […]
Banco terá de pagar R$ 100 mil a ex-empregada por discriminação
A Justiça do Trabalho em Sobral (município da região Norte do Ceará, distante 220km de Fortaleza) condenou uma instituição bancária a pagar R$ 100 mil a uma ex-empregada, como indenização por danos morais. Para o juiz Raimundo Dias de Oliveira Neto, auxiliar vinculado à 2ª Vara do Trabalho de Sobral, […]
Juiz nega indenização por suposto plágio de post em música sertaneja
Compositor que alegou uso indevido de trecho publicado no X em música da dupla sertaneja Maria Cecília & Rodolfo não será indenizado. O juiz de Direito Erasmo Samuel Tozetto, da 4ª vara cível de São Paulo/SP, entendeu que a parte utilizada na canção não apresentava originalidade suficiente para ser protegida […]
Sequelas neurológicas de acidente afastam justa causa por burla de catraca
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Vibra Energia S.A. contra a anulação da dispensa por justa causa de um operador de abastecimento de aeronave de Brasília (DF) que burlou a catraca do local de trabalho. A conclusão das instâncias anteriores foi a de que […]
Cláusula que obriga comprador de imóvel a pagar por serviços públicos é válida, decide STJ
É válida a cláusula contratual que, redigida em destaque, transfere ao comprador de imóvel na planta a obrigação de pagar o preço de instalações e ligações de serviços públicos. Esse entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o comprador entrou com ação declaratória de […]
Restaurante é condenado a indenizar motoboy agredido em retirada de pedido
Uma sentença do juiz Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva, da 2ª Vara Cível de Piracicaba (SP), condenou uma rede de fast-food a indenizar um motoboy que foi agredido verbal e fisicamente durante a retirada de um pedido. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 25 mil. Segundo […]
Netflix passa a permitir downloads de temporadas em dispositivos da Apple
A plataforma de streaming Netflix anunciou nesta quarta-feira (29) que vai disponibilizar a opção de download de uma temporada inteira de suas séries para os usuários de iPhone e iPad. Até o momento, a funcionalidade só era disponibilizada os dispositivos com Android. Ao fazer download dos episódios é possível assisti-los offline — em transporte ou […]
STJ veda compensação com parcelas vincendas a financeira condenada a devolver dinheiro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão de segundo grau que havia permitido o uso de parcelas vincendas de um empréstimo para compensar o valor que a financeira terá de restituir a uma consumidora por força de condenação judicial. Para o colegiado, eventual contrapartida só pode […]
Mulher terá de indenizar criança após publicar imagens e comentários nas redes sociais
A 14ª Vara Cível da Comarca de Natal condenou uma mulher a indenizar criança por danos morais no valor de R$ 10 mil, com juros e correção monetária, após esta publicar imagens e comentários da menor de idade sem consentimento. Ela também foi condenada a se retratar das postagens, nos […]