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A responsabilidade por prejuízos decorrentes do chamado chargeback (modalidade de estorno de compra em que há contestação do cliente ou violação contratual) só é exclusiva do lojista em casos de descumprimento do contrato firmado com a plataforma de pagamentos. Essa argumentação é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve, por […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes manteve a prisão preventiva do tenente-coronel Rodrigo Bezerra Azevedo, um dos “kids pretos” que, segundo a Polícia Federal, integrava a organização que planejou a morte de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Geraldo Alckmin (PSB) e Moraes. Azevedo faz parte […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma empresa farmacêutica a pagar indenização por danos sociais devido à suspensão do fornecimento de um implante hormonal sem a observância os prazos regulamentares. Após a interrupção da produção e o cancelamento da distribuição do medicamento Riselle, […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou a liberação de R$ 108 milhões da conta do Estado do Rio Grande do Norte que haviam sido bloqueados para ressarcir a União pelo pagamento ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) de parcela de empréstimo realizado […]
A 16ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ manteve decisão que condenou o ator José de Abreu a indenizar em R$ 35 mil por danos morais o colega Carlos Vereza por chamá-lo de “sem caráter”, “esclerosado” e “fascista” em uma postagem no X, antigo Twitter. O colegiado concluiu que as […]
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu quatro decisões envolvendo a concessão do medicamento Elevidys, destinado ao tratamento de crianças portadoras da Distrofia Muscular de Duchenne. Em todos os casos, o relator rejeitou os pedidos levando em consideração o risco à saúde e à segurança da […]
Para caracterizar o vínculo empregatício em trabalho doméstico, conta a quantidade de dias trabalhados em cada residência, sem importar se as casas são de pessoas da mesma família ou não. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em ação na qual uma […]
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um homem acusado de utilizar um relacionamento amoroso como meio fraudulento para obter financiamentos de veículos em nome da vítima. O réu foi condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão […]
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) usou as redes sociais, nesta segunda-feira (27), para rebater as afirmações que constam no primeiro depoimento da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL). “Essa investigação sobre suposto golpe não ocorre num juizado de primeira instância, mas sim […]
O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, afirmou que a instituição não identificou “mega-financiadores” dos atos de 8 de janeiro de 2023, que contaram com ataques à sede dos Três Poderes, em Brasília. “Muitas vezes, na expectativa de algumas pessoas, haveria um ou dois, ou um grupo de mega-financiadores […]