Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de São Sebastião do Paraíso que determinou que uma associação restitua, em dobro, os valores cobrados indevidamente de um aposentado e o indenize em R$ 15 mil, por danos morais. O aposentado argumentou na […]
Ednaldo Rodrigues ficará como presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) até 2026. O mandatário, que estava com o cargo em risco por uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), teve a permanência garantida com a apresentação de um acordo assinado por cinco dirigentes e pela Federação Mineira de Futebol […]
A Google Brasil Internet foi condenada a restabelecer email e a indenizar profissional que teve conta invadida em R$ 2 mil por danos morais. Sentença foi proferida pelo juiz de Direito Licar Pereira, do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, que reconheceu a culpa […]
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve, por unanimidade, a condenação de um advogado a um ano e quatro meses de reclusão, em regime aberto, por apropriação indébita. Ele também terá de pagar 13 dias-multa. O advogado foi contratado em 2018 para atuar […]
A Fundação Cesgranrio deverá incluir candidato, reprovado por comissão de heteroidentificação, em lista de aprovados nas vagas destinadas à cota racial do CNU – Concurso Nacional Unificado. Para o juiz Federal Eduardo Santos da Rocha Penteado, da 14ª vara Cível da SJ/DF, as provas apresentadas são suficientes para demonstrar os […]
A apresentação de documentos e o cálculo da renda média dos integrantes de uma família não bastam para determinar o nível de pobreza de uma pessoa. Por isso, é necessária uma perícia social para determinar a condição financeira do cidadão. Com esse entendimento, o desembargador federal Marcos Orione, do Tribunal […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos do decreto que reconheceu a posse tradicional dos indígenas Kaingang sobre a terra Toldo Imbu, em Abelardo Luz (SC). A decisão é válida até o julgamento final do recurso extraordinário (Tema 1.031) em que a corte rejeitou a tese […]
Sem comprovação da falta de prestação de serviços, a 29ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou a Petrobras a restituir cerca de R$ 5,7 milhões — até então retidos — a uma empresa de serviços administrativos. A empresa em questão foi contratada pela Petrobras em 2013 para prestar serviços […]
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um recurso contra decisão da Justiça do Amazonas determinando que o Instituto Combustível Legal (ICL) excluísse conteúdos considerados ofensivos sobre uma distribuidora de petróleo. Em decisão de 20 de janeiro, Barroso entendeu que a análise do caso exigiria o […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, liberou neste sábado (25/1) o repasse de emendas parlamentares para três das 13 ONGs que haviam sido impedidas de receber os valores indicados devido ao não cumprimento de requisitos de transparência. Com a decisão, podem receber emendas a Fundação Euclides da Cunha […]