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A 2ª Câmara Cível do TJRN voltou a destacar que a recusa de cobertura, por parte de um plano de saúde, em situações graves e de urgência, é abusiva e contraria o princípio da dignidade da pessoa humana, conforme a Jurisprudência da própria Corte potiguar e dos tribunais brasileiros e […]
As empresas que operam redes sociais têm responsabilidade sobre a segurança dos usuários, bem como sobre o uso de seus dados e fotos por terceiros em perfis falsos. Com esse entendimento, a juíza Renata Martins de Carvalho, da 17ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, determinou que […]
A desapropriação para comunidades quilombolas tem caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que aplicou o […]
A AJR Negócios Imobiliários Ltda foi condenada a indenizar inquilino por corte no fornecimento de água de imóvel. A decisão é da 1ª Vara Cível de Águas Claras e cabe recurso. De acordo com o processo, as partes celebraram contrato de locação e, em razão de dificuldades financeiras, o autor deixou de […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 7.422/2024. A norma, de iniciativa parlamentar, havia ampliado o rol de beneficiários e as vantagens concedidas pelo Passe Livre Estudantil no transporte público coletivo local. De acordo com os autos, o Governador do Distrito Federal, […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que buscava a retomada da posse de animais silvestres, dois periquitos-rei e três papagaios, apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) enquanto […]
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a uma empresa de transporte urbano, no município de Ilhéus/BA, a concessão de transporte gratuito a carteiros e mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) quando em efetivo serviço. Consta nos autos […]
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Fausto José Martins Seabra, que reconheceu o direito de órgão estatual de fiscalizar e multar empresas por aumento abusivo de preços. A ação civil […]
Nesta semana 346 novas vagas serão abertas em concursos públicos com oportunidades em diversas regiões do Brasil. Também haverá o encerramento das inscrições para 1087 oportunidades no funcionalismo público. As vagas são para atuar na Aeronáutica, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Marinha Mercante e Ministério Público da União com remunerações que podem chegar […]
O juiz do Trabalho Ronaldo da Silva Callado, da 5ª vara do Rio de Janeiro/RJ, suspendeu o pagamento parcelado do 13º salário dos colaboradores da UniCarioca e determinou que a instituição pague integralmente o benefício. O magistrado entendeu que o parcelamento configura ameaça concreta aos direitos dos trabalhadores e afronta […]