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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, em juízo de retratação, revogou as teses em abstrato firmadas no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, por contrariar o entendimento fixado em repercussão geral no Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril de 2023, no […]
A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da Vara Única de Santa Rosa de Viterbo, proferida pelo juiz José Oliveira Sobral Neto, que condenou homem pela apropriação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de seu filho – crime previsto pelo Estatuto da […]
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, proferida pela juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, que manteve Auto de Infração Ambiental aplicada a homem pela realização de rinhas de galos. A multa, […]
A improbidade administrativa é a ilegalidade tipificada e qualificada pela intenção do agente público de agir com desonestidade, causando dano aos cofres públicos, independentemente da constatação de seu enriquecimento ilícito. Basta que haja dolo e prejuízo ao ente público decorrente da ação ou omissão do administrador. Feitas essas considerações, o […]
Uma clínica particular foi condenada por danos materiais no valor de R$ 1.124,91 após realizar serviço indevido de implantação de prótese dentária. A decisão é do juiz Ricardo Tinoco de Góes, da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal. A cliente informou que buscou a clínica ré para colocar uma […]
A Associação Nacional de Cooperação Recíproca (Ancore) foi condenada a indenizar um homem, por negativa de cobertura securitária. A decisão da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria determinou o pagamento da cobertura prevista em contrato. O autor relatou que possuía contrato de proteção […]
A 16ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve parcialmente a sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou uma empresa de bordados da capital mineira por uso indevido de marca. Além de paralisar a comercialização de produtos, a ré foi condenada a indenizar por […]
A Apple vai pagar indenização de US$ 95 milhões (R$ 589,7 milhões pela cotação do dia) para encerrar um processo no qual foi acusada de coletar, ilegalmente, conversas de clientes por meio da Siri e compartilhá-las com terceiros. O acordo preliminar foi protocolado em um tribunal federal da Califórnia (Estados Unidos) […]
Geladeiras inteligentes da Samsung vão auxiliar os usuários na hora de repor os alimentos, sugerindo produtos com baixo estoque para comprar. Anunciada na quinta-feira (2), a funcionalidade baseada em inteligência artificial foi desenvolvida em parceria com a plataforma de compras de supermercado online Instacart. O recurso usa a tecnologia de reconhecimento de […]
O plenário do STF invalidou, por unanimidade, a lei do Estado do Rio de Janeiro que impunha aos bancos a obrigação de realizar prova de vida em domicílio, ou em local de escolha do beneficiário, para pessoas filiadas ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social. A decisão ocorreu em […]